Exceção de incompetência

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DO PROCESSO Nº LLLLLLLLLLLL

EXCIPIENTE: TTTTTTTTTTTTTTTT
EXCEPTO: UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

O TTTTTTTTTTTT, por seu Procurador in fiine assinado, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO movida por UUUUUUUUUUUUUU em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito.

DOS FATOS

A autora propôs a mencionada ação contra o excipiente e o Município de Betim perante este Juízo, que, com a devida venia, é incompetente para processar e julgar tal demanda.

Ajuizou a presente ação em razão de tanto o Município de Belo Horizonte quanto o Município de Betim estarem lhe cobrando ISSQN por prestação de serviços listado no item 1.06 da Lista anexa à LC 116/2003.

Sustenta que seu estabelecimento é localizado no Município de Belo Horizonte. No entanto, com base no artigo 4º da LC nº 116/2006 afirma que ambos os Municípios podem pretender exigir o ISSQN dos serviços que presta, porque parte dos serviços será realizado no estabelecimento da consignante, em Belo Horizonte, e parte será realizada no estabelecimento de uma empresa contratante sediada em Betim.

DO DIREITO

Considerando-se a regra constante nos artigos 127, II e 159, ambos do CTN e nos termos do art. 94 e seu § 1º do Código de Processo Civil, o juízo competente para processar e julgar a presente demanda é um dos juízos das Varas da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte.

Assim dispõem os artigos mencionados:

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua