Incompetencia De Juizo

Justiça Ordinária Comum Residual, e ocorrerá no foro de Florianópolis. d) Monitória. Autor residente em Bauru; devedor, em Presidente Prudente. A ação ocorrerá na Justiça Ordinária Comum Residual, e ocorrerá no foro de Presidente Prudente. 3. A incompetência relativa deve ser alegada: a. Em preliminar de contestação. b. A qualquer tempo. c. 10 (dez) dias após a citação. d. Por meio de exceção. 4. (TJ/RJ. XXXI Concurso) O que é foro de eleição? Dê exemplo. É a faculdade de as partes…

escritório no ... (endereço), onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 304 e 307 do Código de Processo Civil, arguir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS acima identificada, em tramite perante esse Juízo, que lhe move AUTOR (nome e sobrenome), já devidamente qualificado na mencionada ação, pelas razões que seguem: O excepto ingressou contra o excipiente com a ação de…

território nacional. www.cers.com.br 1 2º CONGRESSO JURÍDICO – NOVO CPC Fórum Temático: A competência no Novo CPC Fernando Gajardoni 3. Intervenção do ente federal no processo Art. 45 NCPC. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente, se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto…

competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e prazos legais”. Diz-se prorrogação voluntaria tácita a que resulta do fato de o réu não opor exceção declinatória do foro ou de juízo, no caso e prazos legais. O direito de suscitar a exceção “pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, o prazo de quinze dias, contando do fato que ocasionou a incompetência” (art.305,CPC). Há, aí, uma prorrogação da…

alegado. É o meio de exercício do direito de defesa, representa para o réu o que a petição inicial representa para o autor. ART. 301 ✓ Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX -…

1) Domiciliado em Campinas, Tício adquiriu automóvel defeituoso em SP. Como a concessionária não sanou os vícios no prazo legal, ajuizou ação indenizatória na Comarca da Capital. A ré argüiu a incompetência do juízo, sustentando que a demanda deveria ser movida na Comarca de Campinas. Qual a solução a ser dada ao incidente? Resposta: Julgar improcedente o incidente com fundamento ao artigo 94 do CPC. A ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas no foro do domicílio do réu.

de seu Procurador, abaixo assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por MULTIPASSO SISTEMAS LTDA, em trâmite neste Juízo, vem, à presença de V. Exa. , arguir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste Juízo, fulcrada no artigo 307 do CPC, conforme razões de fato e de direito a seguir: DOS FATOS: A autora propôs Ação de Cobrança contra a excipiente, perante este Juízo, que, data vênia, é incompetente para julgar tal demanda, a qual está firmada em Contrato de Prestação de…

20/10/2008. Responda: a) O caso apresentado refere-se a competência absoluta ou relativa? Explique. b) Quem é o juízo prevento? Explique. c) Após o ajuizamento da ação há alguma possibilidade de alteração no local onde deveria ser julgada a ação? Explique. d) Poderia ser interposta exceção de incompetência no caso acima apresentado? e) Poderia o Magistrado reconhecer a incompetência de ofício? Comente. 2)Um Banco, cuja personalidade jurídica é de direito privado, ajuíza ação de…

Exa., em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Vem a ré argüir a preliminar de incompetência absoluta, com fulcro no art. 301, inciso II, do CPC, pois a parte autora desta demanda não poderia ingressar com a presente ação tendo em vista se tratar de pessoa jurídica de direito privado, sendo imperioso e necessário a remessa dos autos para o juízo competente, conforme determina o art.113 §2º do CPC. O ilustre doutrinador…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...., AUTOS Nº .... ..............................................., por seu advogado adiante assinado, nos autos de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em referência, proposta em face de ...., face ao despacho de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme prevê o art. 522 e seguintes do CPC, o que faz através das razões aduzidas em peça…