Incompatibilidades Dos Parlamentares

também nos faz Carlos Maximiliano4 quando pontifica que: “o elemento histórico auxilia a exegese do Código básico, mantida a cautela de só atribuir aos debates no seio da Constituinte o valor relativo que se deve dar, em geral, aos trabalhos parlamentares.” Depois de lembrar o cuidado que o intérprete deve ter ao recorrer a aspectos históricos para aferição de constitucionalidade de textos legislativos, o citado autor passa, todavia, a reconhecer a importância de tais expedientes…

Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal - Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito. – Brasília : Supremo Tribunal Federal, 2006. 1. Tribunal Supremo, Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). CDD-341.4191 O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito SUMÁRIO Precedentes Históricos…

atos praticados pela Mesa no período de 1º de fevereiro de 1987, data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, até o início da vigência desta resolução. Art. 3º A Mesa apresentará projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. (Vide Resolução nº 25, de 2001) Art. 4º Ficam mantidas, até o final da sessão legislativa em curso, com seus atuais Presidente e Vice-Presidentes, as Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução nº 5, de…

estado de sítio e a intervenção federal; A fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive na administração indireta, etc. (artigos 48 e 50) Imunidade parlamentar Para que possam desempenhar suas funções sem medo de represálias, ou arbitrariedades, senadores e deputados gozam de imunidade parlamentar: sua pessoa é inviolável, isto é, o parlamentar não pode ser preso — salvo no caso de flagrante delito em crime inafiançável — nem processado criminalmente, sem prévia licença da câmara…

........... 24 3.1.2 A INELEGIBILIDADE COMINADA .................................................................... 25 3.1.3 CLASSIFICAÇÃO DAS INELEGIBILIDADES ................................................... 25 3.2 INELEGIBILIDADE E INCOMPATIBILIDADE ................................................... 26 3.3 INELEGIBILIDADE constitucional ..................................................................... 27 3.3.1 Inalistáveis e analfabetos ...........................................

do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à censura sobre a adequação e a necessidade do ato legislativo”. (In: BRANCO; COELHO; MENDES, 2010, p. 1172). Nas palavras de Barroso, “a inconstitucionalidade material expressa uma incompatibilidade de conteúdo, substantiva entre a lei ou o ato normativo e a Constituição. Pode traduzir-se no confronto com uma regra constitucional – e.g., a fixação da remuneração de uma categoria de servidores públicos acima do limite…

direta de inconstitucionalidade (ADIN). Mas admitem controle abstrato por via de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e controle concreto (por via de exceção), conforme Lei 9.882 (03/12/99), art. 1º, parágrafo único. A incompatibilidade vertical superveniente de atos do Poder Público, em face de um novo ordenamento constitucional, traduz hipótese de pura e simples revogação dessas espécies jurídicas, posto que lhe são hierarquicamente inferiores. O exame da…

[Direito de convocação, de acesso e de audiência] 44 [Comissões de inquérito] 45 [Comissão da União Europeia] 45 a [Comissão de Assuntos Exteriores e da Defesa] 45 b [Comissário da Defesa] 45 c [Comissão de Petições] 45 d [Grêmio de controle parlamentar] 46 [Inviolabilidade e imunidade dos deputados] 47 [Direito de recusa de testemunho] 48 [Candidatura – Proteção do mandato – Subsídio] 49 (revogado) III. O Parlamento Federal 41 Art. Art. Art. Art. 50 51 52 53 …

PRINCÍPIO INALIENÁVEL Quaisquer alterações propostas na Reforma da Previdência Social e na CLT devem ser submetidas, obrigatoriamente, ao Referendo Popular. Neste diapasão, considerando cumprida esta formalidade legal, Os órgãos de ação parlamentar, ou seja: as bancadas do PTB no Senado da República e na Câmara Federal deverão adotar o seguinte posicionamento, determinado pelo diretório nacional, por unanimidade de votos como Diretriz na forma do disposto nos artigos 73 e 74…

1934 onde Getulio Vargas foi nomeado presidente e tinha poderes ilimitados, assim começou a modernização do país. Houve, na Era Vargas, grandes avanços na legislação trabalhista brasileira, muitos deles não devidos a Vargas mas sim por parte de parlamentares constituintes do período. Mudanças essas que perduram até hoje. Governo Constitucionalista foi de 1934 a 1937 onde Getúlio Vargas convoca a Assembleia em 1933, e em 16 de Julho de 1934 a nova Constituição, após sua promulgação, o…