Incompatibilidades Dos Parlamentares

garantir o melhor funcionamento possível. Em time que está ganhando não se mexe Apesar da atualização de drivers e a manutenção preventiva do computador sempre ser altamente recomendada, esse processo também pode gerar uma série de problemas de incompatibilidade ou falhas de instalação. Por isso, para a maioria dos casos, não há a menor necessidade de buscar versões mais atualizadas caso a já instalada em seu computador esteja funcionando perfeitamente. As únicas exceções à regra são…

O Trabalho Religioso e a Previdência Social. Aspectos Relevantes Antônia Maria de Castro Silva* SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Nomenclatura dos cargos e formas de contratação dos trabalhadores do Reino – 3. O Trabalho Voluntário e a incompatibilidade com o Trabalho Religioso prestado com exclusividade – 4. Natureza jurídica da atividade religiosa – 5. Atividade religiosa e relação de trabalho – 6. Possibilidade de relação de emprego no trabalho religioso – 7. O Projeto de Lei nº 5.443/2005

(especialmente o AI-2), com o fechamento do Congresso Nacional, a Lei de Imprensa, o fechamento de organizações subversivas e de esquerda e a criação do SNI foram outras duas providências visando assegurar o poder do regime militar. Após as eleições parlamentares e para governadores de outubro de 1966, tendo o Congresso Nacional sido fechado pelo AI-2, o Presidente da Câmara dos Deputados, Adauto Lúcio Cardoso, manteve o plenário aberto, em desafio ao ato ditatorial. Diante da…

Presidencialismo, são órgãos executivos do Primeiro Ministro). Ao contrário do que ocorre no Presidencialismo, não há mandato fixo no parlamentarismo: o Primeiro Ministro é escolhido pelos parlamentares, geralmente dentre os membros do Poder Legislativo, e somente ficará no cargo enquanto tiver o apoio da maioria dos parlamentares. Se a maioria do parlamento entender que não deve mais apoiar o Primeiro Ministro, poderá destituí-lo, juntamente com seu Gabinete, pela chamada “moção de…

todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa. (...) Incompatibilidade material insuperável entre a Lei 5.250/1967 e a Constituição de 1988. Impossibilidade de conciliação que, sobre ser do tipo material ou de substância (vertical), contamina toda a Lei de Imprensa: a) quanto ao seu entrelace de…

durante o recesso (Art. 58 §4): É constituída na ultima sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum das casas, devendo obedecer, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária. b) Comissão parlamentar de Inquérito (CPI) Art. 58§3: São constituídas em conjunto ou separadamente por cada uma das casas mediante requerimento de um terço de seus membros (atingido o numero de assinaturas necessárias, não cabe à mesa decidir se deve ou…

inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado: (A)anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar. (B)nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade…

estado de sítio e a intervenção federal; fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive na administração indireta, etc. (artigos 48 e 50) Imunidade parlamentar: Para que possam desempenhar suas funções sem medo de represálias, ou arbitrariedades, senadores e deputados gozam de imunidade parlamentar: sua pessoa é inviolável, isto é, o parlamentar não pode ser preso — salvo no caso de flagrante delito em crime inafiançável — nem processado criminalmente, sem prévia licença da câmara a…

fundou o Instrumento Político para a Soberania dos Povos, que participou das eleições com o nome de Movimento Ao Socialismo (MAS). Chegou ao Congresso em 2002 e foi candidato a presidente no mesmo ano, mesmo tendo perdido seu mandato parlamentar em função de incompatibilidade com o exercício de atividades sindicais, das quais não se afastara. Irredutível defensor da nacionalização dos recursos, intensificou a oposição ao governo Lozada através de manifestos populares marcados por…

Peres, Romeu Tuma e Mozarildo Cavalcante estiveram com a ministra para receber as sugestões do Judiciário sobre projetos em tramitação no Senado, relacionados à legislação processual penal brasileira.Segundo os dados apresentados pela ministra aos parlamentares, das APs distribuídas desde 1988 até 2001, metade acabou arquivada, seja por falta de justa causa (7,69%) ou por extinção de punibilidade, como a prescrição do crime (42,31%). Outras 46,15% não eram de competência do STF. E 3,85%…