Incompatibilidades Dos Parlamentares

participação do governador na destituição de dirigente de agência reguladora e transfere de maneira ilegítima, a totalidade da atribuição ao Poder Legislativo local. Afirmou que a natureza da investidura a termo no referido cargo, bem assim a incompatibilidade da demissão “ad nutum” com esse regime, exigiriam a fixação de balizas precisas quanto às situações de demissibilidade dos dirigentes dessas entidades. (Constitucional. Inf. 759, STF Plenário).! ! ADI 1499/PA: Competência…

pessoas, sendo que os cidadãos não podem pleitear a indenização do Estado por atos de parlamentares eleitos por eles próprios. No entanto, para as chamadas “leis de efeitos concretos”, contudo, a regra é a de irresponsabilidade subjetiva, uma vez que, por lhes faltar generalidade e/ou abstração, são semelhantes aos atos administrativos. Com relação às leis inconstitucionais, após formal reconhecimento da incompatibilidade com a Constituição pelo STF (ilicitude qualificada), pode haver…

e o desfecho desta luta interna era sucumbir à repressão a idéia que aparecia na consciência trazendo em si o desejo inconciliável, sendo a mesma expulsa da consciência e esquecida, juntamente com as respectivas lembranças. Era, portanto, a incompatibilidade entre a idéia e o ego do doente, o motivo da repressão; as aspirações individuais, éticas e outras, eram as forças repressivas. A aceitação do impulso desejoso incompatível ou o prolongamento do conflito teriam despertado intenso…

ministros presentes, e maioria simples de votos favoráveis. ( C ) Dois integrantes do TSE têm de ser advogados, escolhidos pelo presidente da República a partir de lista sêxtupla indicada pelo STF. ( D )Um dos advogados indicados para o TSE deve ser parlamentar, federal ou estadual. ( E )É competência originária do TSE expedir o diploma dos eleitos para cargos municipais. Resposta: Letra C UESTÃO 27 4)A partir das disposições sobre o sistema eleitoral brasileiro a que se refere o texto…

pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro”(p. 264). 2.2- CONTROLE EXTERNO O controle externo da administração pública compreende primeiramente o controle parlamentar direto, o controle pelo tribunal de contas e por fim o controle jurisdicional. São órgãos externos que fiscalizam as ações da administração pública e o seu funcionamento. Para compreendermos a função das instituições que exercem o…

o poder o chefe do Estado Maior do Exército, general Humberto de Alencar Castelo Branco. 1) Governo Humberto de Alencar Castelo Branco Abril de 1964 a julho de 1967; Suspensão dos direitos políticos dos cidadãos; Cassação de mandatos parlamentares; Eleições para governadores passam a ser indiretas; Dissolução dos partidos políticos e criação da Aliança Renovadora Nacional (Arena), que reuniu os governistas, e do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que reuniu as oposições. …

.................................................. 80 13.5. Comissão parlamentar de inquérito (CPI) .......................... 80 14. Estatuto dos Congressistas (CF, arts. 53 a 56) .............................. 84 14.1. Prerrogativas ...................................................................... 84 14.2. Subsídio ............................................................................ 86 14.3. Incompatibilidades ou impedimentos (CF, art. 54) .............. 87 14.4. Perda…

era, com efeito, o representante nacional e constitucional. O sistema de governo situava-se na linha orleanista de responsabilidade política dos Ministros simultaneamente perante o Rei e perante as Cortes, sendo o objectivo instaurar um regime parlamentar à britânica. Porém, as diferenças eram evidentes: os governos começavam antes do final da legislatura e ganhavam sempre as eleições, as quais não eram competitivas nem transparentes: saíam sempre dos governos. Este sistema conduziu ao…

violação aos direitos humanos. A manutenção da Polícia Militar no trabalho civil de policiamento preventivo e ostensivo da sociedade e a manutenção dos tribunais especiais de justiça, para julgar crimes comuns de policiais militares, implicam incompatibilidade com os requesitos básicos da democracia (Bicudo, 1994). Já na raiz do projeto político hegemônico5, de que resultaram as normas constitucionais correlatas, não se previu ruptura com aquela que talvez seja uma das distorções…

tornar sem efeito uma norma, retirando a sua obrigatoriedade. A revogação pode ser expressa, quando o elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar os artigos que pretendem retirar; ou tácita, se houver incompatibilidade entre a norma nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular inteiramente a matéria tratada pela anterior, conforme preconiza o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (BRASIL, 1942). Você…