Acordao Incompetencia absoluta

TJ-RS - Recurso Cível 71003716180 RS (TJ-RS) Data de publicação: 11/04/2012 Ementa: AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. O rito próprio do juizado não permite o processamento das medidas cautelares típicas e dos procedimentos especiais previstos no CPC . Inteligência do art. 3º , incs. I a IV , da Lei nº 9.099 /95. Precedentes das Turmas Recursais. INICIAL INDEFERIDA. (Recurso Cível Nº 71003716180, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 05/04/2012) TJ-SP - Apelação APL 9159316522007826 SP 9159316-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 05/07/2012 Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. Desacolhimento. Inteligência do art. 6º , § 1º , da Lei n. 11.101 /2001. Demanda ilíquida que deve permanecer no juízo em que estiver se processando. Preliminar repelida.O autor fez menção expressa à entrega de duplicatas em caução, cumprindo que a instituição financeira esclareça quanto à eventual amortização de crédito, bem como que procedimentos teriam sido adotados na cobrança dos títulos.RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - Apelação APL 990100601253 SP (TJ-SP) Data de publicação: 13/05/2010 Ementa: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - Art. 74, da CE -Descabimento - Possibilidade do controle difuso/ de constitucionalidade - Preliminar rejeitada. (AÇÃO ORDINÁRIA - Servidor público aposentado - Pensionistas -Desconto…

público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI- As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; Nos autos do processo verifica-se, na petição inicial e na contestação, bem como nos documentos acostados, tais como edital de nomeação do autor, sendo, portanto, incontroverso, ter havido relação de emprego entre as partes do processo, na modalidade cargo público em…

competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional. A competência absoluta é inderrogável, não podendo ser modificada. A incompetência absoluta deve ser declara de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela (incompetência absoluta) é argüída como preliminar da contestação (art. 301, II, CPC). Declarada a…

No Novo CPC, a incompetência relativa ou absoluta está localizada na Seção III Da Incompetência, disciplinada nos Art. 64 à Art. 66 dos qual deverá ser alegada na Contestação, como questão preliminar já no CPC de 1973, vigente, a incompetência relativa é arguida por exceção de incompetência, conforme prevê o artigo 112, ou seja, uma peça autônoma, que será juntada ao processo, já a incompetência absoluta, é arguida por preliminar na própria contestação, de acordo com o artigo 113,…

Questões: Julgue os itens verdadeiros ou falsos: 01. ( ) A competência material é fixada por exclusão, devendo a parte verificar em um primeiro momento, se seria hipótese da competência da Justiça Especializada e sem seguida Federal, para, somente afastando essas tentativas fixar a competência em favor da Justiça Estadual. 02. ( ) A incompetência absoluta deve ser argüida como exceção de incompetência, e em razão de seu interesse público poderá ser suscitada em qualquer instância.…

sentença. Competência Absoluta: Estabelecida em razão da matéria ou da pessoa ou do critério funcional, não podendo ser derrogada por convenção entre as partes (CPC, artigo 111); A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e/ou alegada pela parte, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente de exceção (artigo, 113). A competência absoluta não preclui. Competência Relativa: Estabelecida em razão do valor da causa ou do critério territorial, podendo…

tipos de Incompetência: Absoluta e Relativa *Narla Mayara Monteiro Fernandes A incompetência relativa não é causa de nulidade do processo e sim de anulabilidade. Não pode ser decretada pelo juiz sem a parte solicitar. Se a parte não solicitar a anulação do processo na ocasião apropriada o processo será válido. Ocorre mais em questão de qual local a causa deve ser proposta. Ex: A causa é civil, sendo competente a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o réu reside em Porto Alegre. O…

A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO PROCESSO PENAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República I – CONCEITO DE NULIDADE A nulidade não integra o ato, pois constitui verdadeira sanção jurídica, no intuito de retirar os efeitos do ato nulo ou de limitar‐lhe a eficácia. Se o ato é inexistente, se inexistirem os pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, fala‐se de inexistência, algo que…

Prezados Alunos, A atividade deverá ser realizada e postada no SIGA até sexta-feira (13/03), com respostas e justificativa das opções de alternativas por vocês escolhidas. 1. Em relação à competência, é correto afirmar: a) Argui-se, por meio de exceção, tanto a incompetência relativa como a absoluta. b) A anulabilidade da cláusula de eleição de foro pode ser declarada em qualquer contrato, de ofício e discricionariamente pelo juiz ou a requerimento da parte, casos em que se declinará da…

apresentam exceção de incompetência relativa, argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal, devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus, conforme art. 94, § 4º do CPC. Pergunta-se: a) Sendo acolhida à exceção, qual a providência a ser adotada pelo juiz? Fundamente a resposta. b) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para julgamento de uma determinada causa, qual a providencia que a ser adotada? Fundamente a resposta.…