Acordao Incompetencia absoluta

TJ-RS - Recurso Cível 71003716180 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 11/04/2012
Ementa: AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. O rito próprio do juizado não permite o processamento das medidas cautelares típicas e dos procedimentos especiais previstos no CPC . Inteligência do art. 3º , incs. I a IV , da Lei nº 9.099 /95. Precedentes das Turmas Recursais. INICIAL INDEFERIDA. (Recurso Cível Nº 71003716180, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 05/04/2012)

TJ-SP - Apelação APL 9159316522007826 SP 9159316-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 05/07/2012
Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. Desacolhimento. Inteligência do art. 6º , § 1º , da Lei n. 11.101 /2001. Demanda ilíquida que deve permanecer no juízo em que estiver se processando. Preliminar repelida.O autor fez menção expressa à entrega de duplicatas em caução, cumprindo que a instituição financeira esclareça quanto à eventual amortização de crédito, bem como que procedimentos teriam sido adotados na cobrança dos títulos.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 990100601253 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 13/05/2010
Ementa: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - Art. 74, da CE -Descabimento - Possibilidade do controle difuso/ de constitucionalidade - Preliminar rejeitada. (AÇÃO ORDINÁRIA - Servidor público aposentado - Pensionistas -Desconto mensal a título de contribuição previdenciária - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) -Descabimento no período compreendido entre a Emenda Constitucional nº 20 /98 e a Emenda Constitucional nº 41 /03 -Precedentes - Ação julgada parcialmente procedente - Incidência da taxa Selic, isoladamente, a partir de cada recolhimento indevido -Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.