Incompetencia Absoluta

Especial, a sua competência absoluta. Lei nº 9.099/1995: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial. Nessa esteira, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito em razão da incompetênc territorial, que, por tratar-se de critério fixador de competência absoluta, não pode ser prorrogada e pode se conhecida de ofício. A respeito do assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: absoluta é a…

dentro do prazo do recurso  Embargos à execução: 5 dias – art. 884 CLT  Correio: 48 horas para devolver notificação postal art. 774 parágrafo único CLT  Redução de reclamação a termo: 5 dias art. 786 CLT  Nulidades: art. 795 CLT  Exceção de incompetência: art. 800 CLT  Exceção de suspeição: instruída e julgada em 48 horas art. 802 CLT  Duração da audiência: art. 813 CLT  Audiência em outro local: edital com antecedência mínina de 24 horas  Ação rescisória: 2 anos art. 495 CPC …

Contestação e Princípios Básicos Aplicáveis......................................................07 1.4 – Exceções ...........................................................................................................08 1.4.1 – Exceção de Incompetência..............................................................................09 1.4.2 – Exceções de Impedimento e de Suspeição.....................................................10 1.5 -…

verdade, se houver conexão, aliada ao risco de decisões contraditórias e a possibilidade de reunião, o magistrado deve reunir os processos, pois se trata de norma processual cogente. A conexão é fato que atribui ao órgão jurisdicional uma competência absoluta, por isso ele pode conhecer de ofício desta alteração de competência. Esse é o regramento básico do instituto no CPC (art. 103 – 105). Partindo da premissa de que se trata de conceitos de direito positivo, vejamos como eles…

houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. OBS.: SÚMULA: 523 DO STF. “No Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver a prova de prejuízo para o réu.” 3. ESPÉCIES DE DESCONFORMIDADES Embora seja dado pelo legislador atenção à nulidade absoluta e relativa, não podemos deixar de observar que vem sendo reconhecido em nosso ordenamento, além dos atos nulos, os atos irregulares e inexistentes. …

CONTESTAÇÃO: ART. 301 CPC QUADRO ESQUEMÁTICO PRELIMINAR I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V – litispendência Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. TIPO DE DEFESA EFEITOS Dilatória Art. 214. Para a

de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? b) A decisão do Juiz está correta? c) No Brasil, existe ?…

competência absoluta. A constituição Federal define algumas competências de forma taxativa, vejamos: STF – ART 102 da CF/88 STJ- ART 105 DA CF/88. TRF ART 108 DA CF/88 JUÍZES FEDERAIS- ART 109 JUSTIÇA TRABALHISTA ART 114. Toda competência prevista na Constituição é ABSOLUTA. CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA: ORIGINÁRIA – comp. para conhecer e julgar a causa pela 1ª vez. DERIVADA – comp. para julgar o recurso, para julgar em um segundo momento. ABSOLUTA – as regras de comp.…

que seu exame e soluções hão de preceder a apreciação do litígio (mérito).Por isso dispõe o art.301 que compete ao contestante, antes de discutir o mérito alegar, se for o caso, as seguintes preliminares: Inexistência ou nulidade da citação,incompetência absoluta,inépcia da inicial,perempção,litispendência,coisa julgada,conexão,incapacidade da parte,convenção de arbitragem,carência de ação,falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige com preliminar. Para manter a…

seja de difícil solução; A questão não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite; Já haja processo em curso no juízo cível Sistema de solução das questões prejudiciais: Sistema da prejudicialidade obrigatória ou da separação jurisdicional absoluta O juiz penal nunca será competente para decidir a questão prejudicial heterogênea, nem mesmo de maneira incidental. Quando o juiz penal se deparar com uma questão prejudicial de outro ramo do direito, ele para tudo e manda para o…