Incompetencia Absoluta

295, III, CPC (indeferimento da petição inicial) e , com fulcro no art. 267, VI do CPC (carência de ação). Sucessivamente, caso não seja acolhida a preliminar de mérito, requer a análise dos demais itens a seguir expostos. (pedido) 01. Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho A Reclamante postulou a condenação do Reclamado ao pagamento de contribuições previdenciárias relativas a todo o período do contrato de trabalho. (Fato) A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução…

relevância desta análise? Os Tribunais, em geral, têm tratado das duas hipóteses (a e b) indiscriminadamente, ou seja, sendo a regra de competência prevista no artigo 114 da Carta Magna, ou na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de natureza absoluta, tem-se aplicado a mesma de imediato, onde quer que o feito esteja (em primeira instância ou em grau de recurso), com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: “Segundo assentado por…

Obs: GERALMENTE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA É EXCLUSIVA E A RELATIVA É CONCORRENTE. e) Competência Absoluta e Relativa: Absoluta é ditada no interesse público, não podendo ser modificada por vontade das partes, pois é um pressuposto de validade assim como deve ser examinada ex officio pelo juiz podendo ser argüida por qualquer das partes, independente de exceção, a qualquer tempo e grau de jurisdição. A competência absoluta não está…

oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I – DAS PRELIMINARES Excelência, de início, destacar-se a incompetência absoluta deste juízo com base no que está expresso no art. 301, II, CPC c/c art. 113, § 2º, CPC. A incompetência se deu porque o autor da inicial, por ser sociedade privada, não pode demandar perante os Juizados Federais, pois estes são incompetentes frente pedidos particulares. Daí faz-se…

dias. A citação deu-se via postal, em endereço errado, em clara nulidade de citação. 18 (dezoito) dias após a juntada deste mandado de citação (ocorrido no endereço errado), o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando: nulidade de citação, incompetência territorial (relativa), bem como argumentou que a demanda foi proposta por quem não é, verdadeiramente, o credor (pessoa não participante da relação jurídica material deduzida em juízo); ainda foi dito pelo réu que, antes do…

demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição; isto posto, juiz competente é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio Ressalta-se que a questão da competência ou incompetência pode ser levantada por um outro procedimento próprio, denominado conflito de competência, em consulta ao sitio eletrônico da Suprema Corte brasileira, www.stf.jus.br, encontra-se o conceito do assunto em questão, que é uma ação…

impedimento (art. 134 CPC) que, diferentemente da suspeição, há a certeza de que o juiz de alguma forma será imparcial em seu julgamento, como quando o mesmo está julgando a causa onde o advogado de uma das partes é seu cônjuge, e na Incompetência do juízo, tanto absoluta quanto relativa. (Art. 112 CPC). Os prazos processuais começam a ser contados no primeiro dia útil após a citação, assim, excluí-se o primeiro dia (que foi o da citação) e incluí-se no vencimento. Ocorrendo a citação em…

7 3.3. PROCEDIMENTO........................................................................................8 4. EXCEÇÕES....................................................................................................9 4.1. EXCEÇÕES POR INCOMPETÊNCIA.........................................................9 4.2. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO...................................10 5. DEFESA EM PROCESSO PENAL................................................................11…

Horizonte/MG, com pedido condenatório relativo ao não recolhimento, no período de 2009, da contribuição compulsória retro. A empresa demandada arguiu a incompetência absoluta, em razão da matéria, da Justiça do Trabalho da processar e julgar o presente feito. Considerando os fatos narrados, a empresa agiu corretamente ao suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho? Qual deve ser a decisão proferida? Fundamente sua resposta, apontando o dispositivo legal pertinente ao caso…

mil reais) devido a um cheque emitido pela parte demandada no dia 28 de setembro de 2013. Por estes fatos, ajuizou ação perante este juízo no escopo de ter adimplido o valor supostamente devido pela parte demandada. II. DA PRELIMINAR II.a. DA INCOMPETÊNCIA Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que figurem como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia…