Incompetencia Absoluta

Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de discutir o mérito, compete ao contestante alegar as seguintes preliminares: 1) Inexistência ou nulidade de citação 2) Incompetência absoluta. 3) Inépcia da inicial (295, PU, CPC) 4) Perempção (268, PU, CPC) 5) Litispendência (301, § 1º) 6) Coisa Julgada (467, CPC) 7) Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização 8) Convenção de…

(dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça, 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; arguiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal…

suspensão do processo criminal, no aguardo, na esfera cível, da solução da controvérsia tendo o trânsito em julgado; e as Facultativas, sendo a apreciação de competência do juízo cível. As Prejudiciais Devolutivas, dividindo-se em Devolutivas Absolutas, sendo obrigatoriamente verificadas pelo juízo cível; as Devolutivas Relativas, que serão analisadas tanto no âmbito criminal quanto cível; e também as Prejudiciais Não Devolutivas, devendo ser apreciadas pelo próprio juízo…

descompasso entre o sistema de nulidades do Código de Processo Penal. Por isso, embora o Código traga o rol das nulidades e as façam considerar nulidades relativas e absolutas, algumas delas que, pelo Código são relativas, em confronto com o texto Mágno deveriam ser nulidades absolutas, e por vez, assim são reconhecidas. Além das nulidades absolutas e relativas, existem situações em que o vício é tão grande que gera a inexistência do ato, como sentença prolatada por quem não é juiz. Por…

processo penal 2, segue um breve resumo sobre o tema nulidades. Resumo sobre nulidades: Conceito: É a conseqüência (sanção) que ocorre em decorrência de um vício que recai sobre um ato processual. Tipos: As nulidades podem ser: absolutas e relativas. Absolutas: são aquelas em que o vício que contamina o ato é insanável. Por dizer respeito questões de ordem pública, podem ser declaradas de ofício pelo magistrado a qualquer momento. Em tais casos o prejuízo é presumido.…

prazo legal. b) Irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais. Ex: quando o perito não apresentar o laudo no prazo legal (Art. 277 do CPP). c) Irregularidades que acarretam a invalidação do ato processual, seja por meio de uma nulidade absoluta, seja por meio de uma nulidade relativa: Ex: art. 564, III do CPP. d) Irregularidades que acarretam a inexistência jurídica. Ex: Sentença proferida por um não juiz ou sentença sem dispositivo. 2. Espécies de Atos Processuais. a)…

ÓRGÃOS DO MP DA UNIÃO Procurador-Geral da República (chefe do Ministério Público da União) - nomeado pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal - mandato bienal - destituição antes do prazo depende de autorização pela maioria absoluta do Senado Federal. Ministério publico Federal – Promotores federais de justiça ÓRGÃOS DO MP ESTADUAL Procurador de justiça Promotor de justiça O ADVOGADO Noções gerais: O advogado integra a categoria daquelas pessoas denominadas…

namoro e onde ocorreu a concepção. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Quanto ao foro do Rio de Janeiro escolhido pela requerente, este não é competente para processar e julgar tal demanda, conforme artigo 100, II, do Código de Processo Civil e Súmula número 1 do Supremo Tribunal de Justiça, vez que deve ser ajuizada no foro do domicílio ou da residência do alimentando. Desta feita, pela incompetência absoluta do juízo conforme artigos 301, II, c/c artigo…

Desmembramento de comarca.  Competência Absoluta (norma cogente, imperativa) - Não pode ser revogada pela vontade das partes. - Interesse público, como fundamento. - Qualquer das partes pode alegar; o juiz reconhecer de oficio, a competência. - Qualquer tempo, qualquer fase processual, qualquer grau de jurisdição. * Salvo Recurso Extraordinário ou Recurso Especial, se ñ houver pré-questionamento. * Rescisória (art. 485, II, CPC) Ação p/ contestar a incompetência após o…

A invalidade dos atos processuais somente pode ser decretada se o sistema processual previr instrumento para decretá-la, e somente poderá ser decretada no momento em que a lei admitir. Princípio da alegação adequada: Não sendo a nulidade absoluta, ela depende da vontade e da atuação das partes; nesta hipótese, deve ser alegada em determinados momentos processuais, sob pena de preclusão. Princípio da convalidação: Detectado um ato processual anulável (violação de norma…