Incompetencia Absoluta

GRUPO EDUCACIONAL UNIESP FACULDADE DE SÃO ROQUE CURSO DE DIREITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2013 COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA “A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz (art. 113 do CPC). A incompetência relativa somente pode ser arguida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC). Tal definição,

sua CONTESTAÇÃO pelo que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I - PRELIMINARMENTE I.1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se de incompetência em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a matéria não é especializada da Vara de Fazenda Pública, mas sim é geral e inerente à Vara Cível. As regras de competência em razão da matéria são de natureza absoluta, portanto passíveis de arguição no corpo da contestação. Assim sendo, uma vez acolhida a presente preliminar

critérios normativos, esta circunstância até mesmo autoriza que o magistrado determine a emenda da petição inicial ou mesmo já o corrija de ofício, lembrando que a fixação do valor da causa traz importantes reflexos para o processo, inclusive a incompetência absoluta do juízo, que também é uma matéria pronunciada ex officio (art. 113). No entanto, caso este equívoco não tenha sido detectado pelo magistrado, o mesmo poderá ser suscitado por meio do incidente de impugnação ao valor da…

1.2. Competência absoluta e competência relativa Com arrimo na rigidez com que a lei trata dos critérios de fixação de competência, podemos classificá-los em absolutos (rígidos) e relativos (flexíveis). Há que se observar, malgrado, que a competência em si não é absoluta ou relativa, mas sim os respectivos critérios de fixação. Para fins meramente didáticos, doravante, utilizarei as terminologias comumente adotadas: competência absoluta e competência relativa.

competência do foro (competência territorial, saber onde será a ação proposta); c) e por fim, competência do juízo (qual o juiz – órgão judiciário – competente para apreciação da ação); Obs.: Onde houve várias varas, vide, art. 251 CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA Os critérios para fixação da competência interna são criados em razão da ordem pública e outros para proteger os interesses dos particulares. ORDEM PÚBLICA  Critérios absolutos de fixação de competência; …

de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? Sim. A Caixa Econômica Federal deve ser demandada na Justiça Federal, conforme Art. 109 CF.

de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? Sim, o processo é da competência Federal de acordo com o art. 109, CF. b) A…

inclusive porque o juiz é quem dirige o processo. Os vícios processuais podem ser divididos em sanáveis e insanáveis. Os sanáveis são a nulidade relativa, a anulabilidade e as irregularidades. Os insanáveis são a inexistência e a nulidade absoluta. A inexistência pode gerar dois aspectos distintos: o do não-ato, o do ato praticado por um não-juiz, como ocorreria na sentença assinada por um oficial de justiça; outro, jurídico que é a existência do ato no mundo dos fatos, mas sua…

os seus meios de defesa. 4.3) Comentários sobre os parágrafos do art. 273 CP §1º diz que a decisão judicial acerca da T.A deve ser fundamentada, conforme o princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX CF/88) sob pena de nulidade absoluta. §2º diz que o juiz concederá a tutela desde que se comprove a reversibilidade. §3º diz que o legislador tornou evidente que a tutela antecipada também se aplica ao processo de execução, muito embora a sua estrutura esteja…

com inexistência jurídica nem com nulidade absoluta, sendo o resultado de uma opção política do legislador em prever determinadas situações aptas a afastar a segurança jurídica gerada pela coisa julgada material. Todas as nulidades se convalidam com o trânsito em julgado, de forma que não é correta a afirmação de que as nulidades absolutas permitem o ingresso de ação rescisória. Aquilo que antes do trânsito em julgado era considerado uma nulidade absoluta, após esse momento…