Incompetencia Absoluta

demais que se fizerem necessárias. Nesses Termos, Pede Deferimento. Suzano, 29 de Maio de 2013. Suzane Richtofen OAB/SP 234.623 DA CONTESTAÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA De acordo com a Seção II da Contestação Art 300 e 301, inc. II (incompetência absoluta), inc. III (inépcia da petição inicial – CPC). Art 301, inc. II – Incompetência Absoluta, ocorreu devido a Vara competente a qual a petição deveria ser remetida seria a Vara da Família e Sucessões e não a Vara Cível da Comarca…

ex-empregador e o INSS, pois a competência éabsoluta desse juízo;b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competênciaé absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a açãode revisão de benefício, mas não tem para a ação de indenização por danomoral e acidentária;c) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é decompetência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competênciapara a ação decorrente do acidente, onde postula dano…

e não o fim prematuro do processo. Vencido o obstáculo, o processo prosseguirá, pois o mérito não é alcançado por esta modalidade de defesa. Pode, se exemplificar com as alegações de inexistência ou nulidade de citação, exceções (tanto de incompetência como suspeição ou impedimento), conexão ou continência, incapacidade da parte, defeito de representação etc. 4. Qual a diferença entre defesa direta e defesa indireta de mérito? Defesas de Mérito são as defesas em que o réu se opõe…

apresentada em qualquer grau de jurisdição, mas tem que obedecer o prazo de 15 dias da data em que a parte tomou conhecimento da existência da incompetência, da suspeição ou do impedimento. O prazo para a exceção de impedimento é o “mesmo” prazo da contestação, visto que para ambos o prazo é de 15 dias a partir da juntada do mandado de citação. A exceção de incompetência só pode ser apresentada pelo réu, já que foi o autor que escolheu em que Juízo ajuizar a ação, já as outras duas…

Criminal Federal da Seção Judiciária da Capital à pena de 15 dias de prisão simples, com concessão de sursis. II. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR CONTRAVENÇÕES PENAIS No caso concreto, verifica-se que houve julgamento de um processo que trata de contravenção penal perante a justiça federal, fato que, enseja a anulação do processo por incompetência absoluta quanto a matéria, uma vez que a própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL estabelece no ART. 109, INCISO IV que: Art. 109.…

alegar: • I - inexistência ou nulidade da citação; • II - incompetência absoluta; • .............................................................................. • VII - conexão; • Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;(...) • Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. Defesas dilatórias • A primeira defesa dilatória é a do item II, a argüição de incompetência absoluta- Se o juiz a acolher, remeterá os autos ao…

o recurso, para julgar em um segundo momento. ABSOLUTA – as regras de comp. absoluta são criadas para proteger o interesse público. pode ser conhecida de ofício pelo juiz, qualquer parte pode alegar em qualquer momento do processo. RELATIVA – para atender interesse particular, todo o seu regime jurídico pode ser alterado. Não pode ser conhecida de ofício, o RÉU DEVE ALEGAR, através de exceção de incomp. EXISTEM DUAS SITUAÇÕES EM QUE A INCOMPETÊNCIA GERA A EXTINÇÃO DO PROCESSO: NOS…

gerais. *** Há dois níveis de incompetência no Brasil: a relativa e a absoluta. A relativa gera um vício menos grave, pois ocorre quando se erra quanto ao território e ao valor. Nessa o juiz não pode examinar este vício de ofício e se declara incompetente. Se o réu contesta, o juiz acolhe e devolve para o local certo. Se o réu não contesta, ocorre a prorrogação de competência (juízo relativamente incompetente se torna competente por inércia do réu). Quando absoluta, trata-se de um…

do CPC? Explique. Resposta= Sim, por que o foro competente para o inventário e partilha dos bens é o foro da cidade de Florianópolis, ou seja, o foro da residência do falecido conforme descreve o próprio artigo 96 do CPC. b) A incompetência, se existente é absoluta ou relativa? Justifique. Resposta= A competência é relativa, pelo fato de se tratar de territorialidade, e só poderá ser aguida pelas partes . 2ª Questão – Objetiva Em relação à competência, afigura-se correto…

- defesa de mérito (direta ou indireta) - Reconvenção (art. 315, CPC) - Exceção - incompetência relativa do juízo (art. 112, CPC) - suspeição do juiz (art. 135, CPC) - impedimento do juiz (art. 134, CPC)