Incompetencia Absoluta

SIMULADO SIMULADO 01. (DPE ES – Cespe 2012) Com relação à competência processual civil, julgue os itens a seguir. A aplicação do princípio da perpetuatio iurisdictionis não obsta a modificação posterior da competência em caso de competência absoluta. a) Certo b) Errado 02. (SERPRO – Cespe 2013) A respeito de competência e coisa julgada, julgue os itens seguintes. Os órgãos de jurisdição brasileira estão legitimados a processar e julgar demanda proveniente de fato…

administrativo, apenas por um acto legislativo – principio da separação dos poderes). Este vício tem como consequência a nulidade do acto e a sua sanção é grave. Incompetência: Vicio que consiste na prática de um acto por um órgão administrativo que pertence à competência de outro órgão administrativo. Esta pode ser: Absoluta (quando o órgão administrativo pratica um acto que está fora das atribuições da pessoa colectiva a que pertence); Relativa (quando o órgão administrativo pratica um

CPC, prevê que se verificado incompetência absoluta, o advogado competente irá arguí-la na própria contestação, em preliminar de contestação. A incompetência absoluta, pelo art. 313 do CPC, é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser arguida em qualquer momento ou grau de jurisdição. Se o réu esquecer-se de arguir em preliminar de contestação a incompetência absoluta, ele poderá, ainda que num momento posterior, atravessar uma petição arguindo-a. A incompetência absoluta poderá até…

Quem ingressa é o excipiente. Exceto ou Excepto é a pessoa contra quem se ingressa. São exceções de suspeição, incompetência e impedimento. Forma de defesa indireta, não se discute o mérito. Fato extintivos ou impeditivo ligados ao processo. pode ser oferecida pelo autor. Art. 799 da CLT. Só suspendem o andamento do processo as exceções de suspeição, impedimento e de incompetência. Art. 306 c/c art. 265, III, do CPC. A exceção deve ser proposta na primeira oportunidade que o…

eficácia e produz efeitos jurídicos após a necessária homologação pelo Juiz do Trabalho. 2) Quais são as formas para o réu responder a demanda? Qual o prazo? R: No processo trabalhista cabe as seguintes defesas do réu: 1- Exceções Processuais a) Incompetência relativa, em razão do lugar b) Impedimento e Suspeição 2- Contestação 3- Reconvenção Dispõe o art. 841 da CLT que a audiência para a qual é notificado o reclamado deve ser realizada na primeira data desimpedida, mas depois de cinco…

sistema é conhecido como um sistema rígido em relação à revelia. Está sendo dada uma importância maior ao direito material ao considerar a revelia como ausência de resposta. Se houver alguma resposta, o réu não será revel. Presunção relativa ou absoluta de veracidade? Relativa em relação aos fatos. Não exista preclusão ou revelia em relação ao direito. 2. Exceções Exceções em sentido lato: são matérias que devem ser alegadas pela parte. Substanciais: em relação ao mérito. Ex:…

de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? R= Sim, deve ser demandado na Justiça Federal conforme art. 109/CPC. b) A decisão do Juiz…

honorários advocatícios. § 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. § 5o Nos casos do § 4o, quando…

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Nos termos do art. 108, I, c, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal Diretor do Foro é do próprio Tribunal Regional Federal a que se encontra vinculado. 2. Conforme previsto no art. 1º e 6º da Lei 1.533/51, o mandado de

de R$ 60.000 (sessenta mil reais), através de cheque emitido pela mesma no dia 28 de setembro de 2013. Por fim, pleiteia a condenação da promovida ao pagamento de mencionado montante. II) PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Inicialmente, Nobre Julgador, flagrante se mostra a incompetência absoluta deste respeitável juízo para apreciação da matéria em comento, uma vez que, nas capitais, as querelas envolvendo tanto a Fazenda Pública estadual, quanto a Fazenda Pública municipal, são de…