Incompetencia Absoluta

ter matéria de caráter processual (sob a forma de preliminar) e de mérito. Da mesma forma que a inicial, a contestação excepcionalmente também admite complementação diante da ocorrência de fatos supervenientes, ou quanto à matéria considerada absoluta (não preclui) como, por exemplo, no caso de impedimento do juiz e prescrição. o Preliminares Antes de discutir o mérito, deverá o réu argüir sobre os possíveis vícios: Carência de ação: ocorre a carência da ação quando ausente uma…

invalidade: A invalidade dos atos processuais somente pode ser decretada se o sistema processual previr instrumento para decretá-la, e somente poderá ser decretada no momento em que a lei admitir. Princípio da alegação adequada: Não sendo a nulidade absoluta, dependerá da vontade e da atuação das partes; nesta hipótese, deve ser alegada em determinados momentos processuais, sob pena de preclusão. Princípio da convalidação: Detectado um ato processual anulável permeia-se a possibilidade…

casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; (...) CPP Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. Observação: uma nulidade absoluta nem sempre vai anular todo o processo, apesar de ser vício mais profundo e severo. A doutrina classifica as hipóteses de nulidade como ato nulo, anulável, existente e irregular. Momento de alegação de nulidade: 1. Nulidade…

.....................07 2.2 Contestação Direta do Mérito............................................................07 3 – Exceções....................................................................................................08 3.1 Incompetência ..................................................................................09 3.2 Impedimento......................................................................................10 3.3 Suspeição.....................................

Número de semana de aula 3 Tema Exceções: Exceção de Incompetência, Suspeição e Impedimento. Legitimidade. Prazo. Efeitos das Exceções. Cabimento. Procedimentos. Preclusão. Decisão e sua natureza. Recurso cabível. Objetivos O estudante deverá ser capaz de compreender as exceções como modalidade de resposta do réu, através da qual apresenta defesas de natureza processuais, que visam prestigiar o princípio do Juiz natural, afastando-o por suspeição ou impedimento (parcialidade) ou…

TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta” prevista no artigo 564, I, do CPP ELISANDRA DA SILVA Florianópolis, maio de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-Reitoria de pós-graduação, Pesquisa, Extensão e Cultura - Proppec curso de especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta” prevista no artigo 564, I, do CPP ELISANDRA DA SILVA

I - DAS PRELIMINARES a) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Dispõe o inciso II, do art. 301, do CPC que compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a incompetência absoluta do juízo. Conforme o art. 94, do CPC c/c art. 94, §§ 3º e 7 º, do CODJERJ, o domicílio do réu descrito na petição inicial não condiz com a competência do juízo, pois a competência territorial se torna absoluta quando se trata de Vara Regional e no caso apresentado se

cobrança de honorários (exceto contrato assinado por duas testemunhas, pois assim torna-se titulo executivo extrajudicial), que versem sobre revogação de doação. CONSEQUENCIAS JURIDICOS PROCESSUAIS DA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO: a) Inadequação absoluta: se o procedimento empregado não comportar conversão ao procedimento adequado deverá o magistrado promover o imediato indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (ver art. 295, V c/c art. 267, I,…

Critérios de Fixação da Competência. Competência de Foro. Critério Territorial. Competência de Juízo. Critério Objetivo e Funcional. Incompetência Relativa e Absoluta. 27 AULA 9 Competência. Modificações da Competência. Prevenção. Conexão. Continência. Prorrogação e Perpetuação. Controle da Competência e seus Instrumentos: controle de Ofício, Exceção de Incompetência e Conflito de Competência. 31 AULA 10 Partes. Sujeitos do Processo. Sujeitos da Lide (Distinção). Capacidade.…

vontade das partes. A incompetência relativa em razão do território não pode ser declarada de ofício pelo juiz. c) pessoas d) função e) matéria: quando é a natureza da relação jurídica que serve de base para determinar a competência. Trata-se de competência absoluta, NÃO podendo ser objeto de prorrogação, ou seja, não podendo ser modificada pela vontade das partes. A incompetência absoluta em razão da matéria deve ser declarada de ofício pelo juiz. Competência absoluta e…