Modelo de Procuração Ad-Judicia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TOMAS TURBANDO BOTELHO PINTO (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO IMPETRANTE), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e art. 647 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, impetrar:
ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR,
Em favor de JACINTO LEITE AQUINO REGO, brasileiro, solteiro, funcionário público federal, portador da cédula de identidade sob o nº 44.567.890-1/PR, inscrito no CPF sob o nº 968.459.342-98, residente e domiciliado na Rua das Flores, n. 890, bairro das Margaridas, CEP nº 99010-123, no município de São Paulo/SP, em razão de se encontrar sendo processado pelo juiz da 1ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP.

I. DA SÍNTESE FÁTICA
O paciente viajava de avião comercial do Rio de Janeiro para São Paulo no mês de agosto de 2013, quando ao aproximar-se da capital paulista, acabou se desentendo com a passageira chamada Benigna Jarra, chegando inclusive, a entrarem em vias de fato.
Em razão deste incidente, o paciente acabou sendo indiciado em inquérito pelo art. 21 da Lei das Contravenções Penais (Vias de Fato). Uma vez que os fatos ocorreram a bordo da aeronave, entendeu-se por processar o acusado perante a Justiça Federal, tendo a posteriori, sido condenado pela 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária da Capital à pena de 15 dias de prisão simples, com concessão de sursis.

II. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR CONTRAVENÇÕES PENAIS

No caso concreto, verifica-se que houve julgamento de um processo que trata de contravenção penal perante a justiça federal, fato que, enseja a anulação do processo por incompetência absoluta quanto a matéria, uma vez que a própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL estabelece no ART. 109, INCISO IV que:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou