processo civil

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?

Sim, o processo é da competência Federal de acordo com o art. 109, CF. b) A decisão do Juiz está correta?

Não, o juiz esta errado, porque não sendo de sua competência ele deveria enviar o processo o juiz de competência (§2º do art. 113). c) No Brasil, existe Justiça Especial e Justiça Comum ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?

Sim no Brasil temos justiça comum que são as Justiças Federais e Estaduais e a Justiça Especial que são as Justiça Militar, Justiça Trabalhista e Justiça Eleitoral.

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC?

A Lei de Organização do Estado, a Constituição e o Código de Processo Civil regulam matéria de competência de cada matéria.
A Constituição regula a matéria de competência como toda a organização dos Poderes.

2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta: a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.
b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária.

c) O STJ e STF têm competência original e recursal.

d) O STJ e STF têm apenas competência recursal.