Doutrina Absoluta

A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO PROCESSO PENAL

ROGÉRIO TADEU ROMANO
Procurador Regional da República

I – CONCEITO DE NULIDADE A nulidade não integra o ato, pois constitui verdadeira sanção jurídica, no intuito de retirar os efeitos do ato nulo ou de limitar‐lhe a eficácia.
Se o ato é inexistente, se inexistirem os pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, fala‐se de inexistência, algo que não penetrou no mundo jurídico. Um procedimento onde não se fala em jurisdição, em citação, em partes, inexiste. É o caso de um júri simulado. Já se dizia que a sentença em processo onde não houve citação é sentença nenhuma.
No entanto, se estivermos no campo da invalidade, da nulidade, devemos dizer que faltam os chamados requisitos de validade da relação processual: o juízo é incompetente, a citação(como ato processual obrigatório para defesa do réu, obrigatório para a prática do contraditório e da ampla defesa, como magnas garantias constitucionais)é inválida, a parcialidade do juiz, qualquer dessas situações leva a consequência da nulidade processual.
Se há inexistência sequer se pode falar em validade. Se há invalidade, não se pode falar em eficácia.
Repito: a nulidade, como consequência de um vício processual, constitui verdadeira sanção jurídica: o ato não pode ter efeitos jurídicos.
E se o processo é instrumento, um meio, como se pode deixar de aplicar a verdade real, como determina o artigo 566 do Código de Processo Penal, em detrimento de um vício que prejudicaria a parte que tem razão como relação a verdade histórica trazida nos autos? Ora, a nulidade do ato processual não será declarada quando não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, como se lê do artigo 566 do CPP. É a aplicação do princípio da