Incompatibilidades Dos Parlamentares

proferida perante o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em 11.08.1979, advertia que, em termos práticos, significa muito pouco que o efeito jurídico das normas constitucionais ditas programáticas se limitasse a justificar uma incompatibilidade vertical a respeito das leis que fossem contrárias ao seu sentido ou programa e nada mais. Propunha então a criação dum procedimento judicial de interesse coletivo, estabelecendo-se normas e condições para a correção da…

Constituição – constitucionalidade dos atos jurídicos. na O Controle consiste na verificação da compatibilidade vertical. Se não houver compatibilidade, estaremos diante de inconstitucionalidade. 21 Inconstitucionalidade Material/Substancial: - Incompatibilidade do conteúdo com a CF. Inconstitucionalidade Formal: - Vício na forma de edição, não observância aos procedimentos. a) Objetiva: vício no processo legislativo; b) Subjetiva: vício na regra de competência. Obs: Declaração de…

humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem…

Municipal, violando dispositivo constitucional estadual que reproduz norma da CF/88. 37. Lei Municipal pode ser objeto de Controle Concentrado de Constitucionalidade em face da CF/88, exercido pelo STF. 38. A Perda Superveniente de Representação Parlamentar não impede o Partido Político de Continuar no Pólo Ativo da ADI por ele antes Ajuizada. 39. Considera-se mecanismo de Controle Repressivo de Constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo a Sustação de Atos…

figura do ditador soberano, uma vez que este, ao suspender o ordenamento, consolidaria de maneira imediata suas decisões, prevenindo extenuantes discussões e votações que, por fim, tornarse-iam a vontade da maioria. Caberia ao soberano eliminar incompatibilidade de opiniões. Para Schmitt, seria importante que constituições celebrassem em seus textos a hipótese em que o ditador soberano poderia entrar em ação. São notórias e evidentes as divergências de pensamento entre Hans Kelsen e Carl…

movimento político reformista de trabalhadores britânicos que ocorreu entre 1836 e 1850 e cujo programa estava contido na Carta do Povo, redigida por William Lovett. Reivindicava sufrágio universal, direitos eleitorais homogêneos, voto secreto, eleição parlamentar anual, elegibilidade dos não-proprietários e subsídios para os deputados. O desencanto com a reforma eleitoral de 1832, agravado pela aprovação da nova "lei dos pobres", em 1834, transformou-se, a partir de 1836, em verdadeira…

norma: modo de elaboração e legitimidade do órgão elaborador; enquanto a inconstitucionalidade material relaciona-se com o conteúdo do ato normativo, importando verificar se seu conteúdo é ou não compatível com o texto constitucional. Havendo incompatibilidade, ocorrerá a inconstitucionalidade material. O Direito Público ocidental veio a adotar, em linhas gerais, três modelos básicos de controle de constitucionalidade das leis. O modelo da supremacia do Judiciário, no qual esse é o…

foram: 1- Um voto para cada homem (sufrágio universal masculino) 2- Voto secreto 3- Eleição anual 4- Distritos eleitorais com a mesma população, assegurando que os votos tenham a mesma representação 5- Remuneração dos parlamentares 6- Fim das restrições de renda para os parlamentares Uma prova da estabilidade política da Inglaterra vitoriana pode ser encontrada no ano de 1848, no qual a Europa era convulsionada por revoluções e, no entanto, na Inglaterra o ato de maior revolta social…

A revogação é um termo genérico e indica idéia da cessação da existência de norma obrigatória. Divide-se em: ab-rogação – supressão total da norma anterior através da nova regulação pela Lei posterior ou mesmo por haver entre ambas total incompatibilidade, e derrogação – quando uma parte da norma torna-se sem efeito, tornando inválidos somente os dispositivos atingidos. REPRISTINAÇÃO Conforme o Novo Dicionário Aurélio, repristinar significa: “restituir ao valor, caráter ou estado

uma especial, prevalece aquele de caráter específico ao caso. Bobbio esclarece ainda que há casos de antinomias apenas aparentes, nas quais, a incompatibilidade não se verifica concretamente, pois com a utilização dos critérios opta-se por uma, mas as duas regras continuam válidas. No entanto, há caso de antinomias reais, nestas sim a incompatibilidade é real, pois para superá-las, deve-se afastar uma das normas, isto é, uma das normas é ab-rogada (retirada da norma do ordenamento)…