Incompatibilidades Dos Parlamentares

Limitada De estamentos: o rei descentraliza certas funções, que são delegadas à Corte (nobreza reunida). Constitucional: o rei só exerce o poder executivo, ao lado do legislativo e do judiciário, nos termos de uma Constituição. Parlamentar: o rei não exerce função de governo. Ele reina, mas não governa. Ao rei se atribui o poder moderador. Aristocrática (eleições periódicas) Democrática Governo de elites. Uma classe privilegiada por direitos de nascimento ou…

Inconstitucionalidade formal por pressupostos objetivos do ato normativo: falta de elementos exigidos pelo ato legislativo (ex.: pressupostos de relevância e urgência na MP, criação de Municípios sem observância dos requisitos, etc.). d) Vício de decoro parlamentar. IV - Espécies de Inconstitucionalidades 2 – Inconstitucionalidade Material, de conteúdo, substancial ou doutrinária Cuidado com a jurisprudência atual do STF: (i) Não admite-se controle judicial da tramitação de projetos,…

espécies normativas é um dogma corolário à observância do princípio da legalidade. Pergunta: Possível o controle jurisdicional incidir sobre processo legislativo em trâmite? MS por parte dos parlamentares que se sentirem prejudicados durante o processo legislativo. Veja: Apenas os parlamentares são legitimados à propositura de MS para defesa de direito líquido e certo de somente participarem de um processo legislativo conforme as normas constitucionais e legais. Pergunta: É…

rege a greve dos funcionários particulares. O mesmo ocorreu no caso da ADPF sobre aborto de fetos anencéfalos, ao permitir esta nova hipótese de aborto sem que houvesse previsão legislativa. Idem quanto à união homoafetiva e a perda de mandato parlamentar por conta de infidelidade partidária. Em grande medida, isto ocorre nas súmulas vinculantes, porque o STF acaba criando uma norma pela verificação de vários casos concretos (quando o STF interpreta um princípio constitucional e diz que…

movimento político reformista de trabalhadores britânicos que ocorreu entre 1836 e 1850 e cujo programa estava contido na Carta do Povo, redigida por William Lovett. Reivindicava sufrágio universal, direitos eleitorais homogêneos, voto secreto, eleição parlamentar anual, elegibilidade dos não-proprietários e subsídios para os deputados. O desencanto com a reforma eleitoral de 1832, agravado pela aprovação da nova "lei dos pobres", em 1834, transformou-se, a partir de 1836, em verdadeira…

filosófico apurado. a Produção de normas consuetudinárias; b Conceitos federalista pelos fatores religiosos, financeiros e militares; c Inviolabilidade dos embaixadores: homens de carreira pública. d Imunidade parlamentar: produção de tratados com foco em fronteiras, na paz ou guerra e no comércio. Como as cidades-estados eram independentes entre si, não havia DIP, mas intermunicipalidade. Roma: a Paz romana: espécie de…

prefeito seja processado criminalmente, a Constituição Federal exige que a Câmara de Vereadores confira licença para tanto. b) A Câmara de Vereadores pode sustar processo criminal aberto contra qualquer de seus membros. c) A imunidade parlamentar de que gozam os vereadores pode abranger opiniões por eles proferidas fora do recinto da Câmara Municipal, embora em local situado na circunscrição do Município. d) O prefeito não pode ser preso enquanto estiver no desempenho do…

Casa. É composta por um presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes; que não poderão fazer parte de Liderança nem de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito. Nossa Carta Maior denomina Mesa o conjunto daqueles parlamentares eleitos por seus pares para dirigir os trabalhos legislativos durante dois anos. A eleição da Mesa ocorre na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa – dia 2 de fevereiro e na primeira sessão preparatória da…

filosóficos, génese histórica e experiências constitucionais dr. ivo miguel barroso1 ÍNDICE SUMÁRIO. Preliminares. Os alicerces filosóficos da hegemonia do poder legislativo, concentrado no Parlamento Segue. O predomínio do órgão parlamentar sobre todos os órgãos do poder executivo Capítulo I. A génese histórica do sistema de governo convencioal em França (1792-1795) Secção I. A génese histórica do sistema de governo convencional, durante a Revolução francesa (1792-1795) …

precaução metodológica: é bem possível que as grandes máquinas de poder tenham sido acompanhadas de produções ideológicas. Houve provavelmente, por exemplo, uma ideologia da educação; uma ideologia do poder monárquico, uma ideologia da democracia parlamentar, etc.; mas não creio que aquilo que se forma na base sejam ideologias: é muito menos e muito mais do que isso. São instrumentos reais de formação e de acumulação do saber: métodos de observação, técnicas de registro, procedimentos de…