INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES

"INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES" Marcelo Rocha Sabóia 2005 ESTUDO “INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES” Marcelo Rocha Sabóia Consultor Legislativo da Área I Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário ESTUDO JANEIRO/2005 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO .................................................................................................................................3 II – DIREITO POSITIVO .....................................................................................................................4 III – ANÁLISE DAS INCOMPATIBILIDADES .............................................................................5 IV – CONCLUSÕES...............................................................................................................................7 © 2005 Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados o autor e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados. Este trabalho é de inteira responsabilidade de seu autor, não representando necessariamente a opinião da Câmara dos Deputados. 2 “INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES” Marcelo Rocha Saboia* I

INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES Alexsandra Katia Dallaverde Iris Kammer 1. Introdução. 2. Das incompatibilidades na legislação vigente. 3. Das espécies de incompatibilidades. 3.1. Incompatibilidades negociais. 3.2. Incompatibilidades profissionais. 3.3. Incompatibilidades funcionais. 3.4. Incompatibilidades políticas. 4. Das incompatibilidades aplicáveis aos vereadores. 5. Conclusão. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No âmbito da organização do Poder Legislativo e das garantias…

Incompatibilidades e Impedimentos dos Parlamentares Federais As incompatibilidades e impedimentos constituem vedações impostas aos congressistas, em outras palavras dizem respeito às normas que impedem o congressista de exercer certas ocupações ou praticar certos atos cumulativamente com seu mandato. Tais incompatibilidades e impedimentos referem-se ao eleito, sendo assim, não vedam candidaturas, nem anulam a eleição de quem se encontre em tal situação. O art. 54 da Constituição…

Constitucional pertinente, os casos de incompatibilidade dos deputados e senadores. Referidas incompatibilidades são aplicadas aos legislativos estadual, distrital e municipal? Justifique as suas respostas. As chamadas “Incompatibilidades” parlamentares situam-se, no Direito constitucional, num quadro de Institutos mais amplo que inclui também as “Imunidades” e as “Inelegibilidades”, não se entrelaçando, igualmente, com a chamada “Desincompatibilização” para os fins de nova eleição.…

anatomia e fisiologia retal e vaginal de interesse farmacêutico;  Abordar sobre a farmacotécnica e cálculos envolvidos na preparação de supositórios retais, uretrais e óvulos;  Esta 10385 Palavras42 Páginas Incompatibilidades e Impedimentos Dos Parlamentares Federais Incompatibilidades e Impedimentos dos Parlamentares Federais As incompatibilidades e impedimentos constituem vedações impostas aos congressistas, em outras palavras dizem respeito às normas que impedem o congressista de…

contra administração pública não possuem foro privilegiado? Os crimes de peculato, concussão e corrupção passiva. 2) Qual a diferença entre imunidades parlamentares e incompatibilidade parlamentar? As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes a função parlamentar, que visam garantir o livre exercício do mandato. Estas imunidades são formais e materiais. A imunidade material se encontra no Art. 53 CF/88 – “Os deputados e Senadores são…

imunidade parlamentar Direito Constitucional 4º semestre "E tanto não são do senador, ou do deputado, as imunidades, que delas lhes não é lícito abrir mão. Da representação poderá despir-se, demitindo-se do seu lugar no Congresso. Mas, enquanto o ocupar, a garantia da sua liberdade aderirá inseparavelmente ao representante, como a sombra ao corpo, como a epiderme ao tecido celular." …

e incompatibilidades.CF . ART. 53 a 56.PRERROGATIVAS:A C.F. 88 restitui aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente aInviolabilidade e a Imunidade, mantendo-se ainda o privilégio de FORO e aISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, acrescentando ainda, a limitação ao dever detestemunhas.São estabelecidas menos em favor do congressista que da instituiçãoparlamentar, como garantia de sua independência perante outros poderesConstitucionais.A Constituição estabelece as prerrogativas…

partir de alguns tópicos que são explicados e fundamentados. O primeiro trata acerca do estatuto dos congressistas criado para que o parlamentar possa atuar livremente, sem temer represálias de ações judiciais e para que possa exercer seus deveres com os eleitores, defender os projetos pelos quais foi eleito. Dando seguimento, o próximo tópico, Imunidade, disserta o porquê dos congressistas terem imunidades quando no exercício de seus mandatos, fundamentando legalmente e separando a…

@ProfTrigueiros Procurador do Estado de São Paulo. Professor em cursos preparatórios para concursos públicos e OAB. Autor de obras jurídicas. #OAB: Tema da noite: INCOMPATIBILIDADES e IMPEDIMENTOS (arts. 27 a 30, Estatuto da OAB) 1. As incompatibilidades geram PROIBIÇÃO TOTAL para advogar, mesmo em causa própria. Pessoa incompatível NÃO PODE ADVOGAR! E ponto final! Se o bacharel, aprovado no Exame de OAB, for incompatível, a OAB vai INDEFERIR seu pedido de inscrição (art. 8º, V,…