Incompatibilidades Dos Parlamentares

dos membros do CN, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades (53 a 56). Prerrogativas: a CF/88 restituiu aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente a inviolabilidade e a imunidade, mantendo-se o privilégio de foro e a isenção do serviço militar e acrescentou a limitação do dever de testemunhar. A inviolabilidade é a exclusão de cometimento de crime por parte de parlamentares por sua opiniões, palavras e votos (53); a imunidade não exclui o…

DELIBERAÇÃO Via de regra, as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da casa. Em casos excepcionais, é necessário quórum qualificado, exigindo-se, por exemplo, maioria absoluta para cassar mandato parlamentar, aprovar lei complementar, exonerar ou aprovar o Procurador-Geral da República e aprovar nomes indicados para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Exige-se, por sua vez, maioria de dois terços da Câmara dos Deputados para autorizar…

subdividida em dois capítulos, dedicando-se o primeiro a uma apreciação sumária de algumas designações e conceitos utilizados neste trabalho, e o segundo a uma caracterização sucinta dos sistemas de governo democráticos, nomeadamente, o presidencial, o parlamentar, os sistemas de governo híbridos e, finalmente, o sistema de governo directorial suíço. Na segunda parte tratamos de examinar os processos de surgimento e nascimento dos Cinco países africanos lusófonos, das características dos…

DELIBERAÇÃO Via de regra, as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da casa. Em casos excepcionais, é necessário quorum qualificado, exigindo-se, por exemplo, maioria absoluta para cassar mandato parlamentar, aprovar lei complementar, exonerar ou aprovar o Procurador-Geral da República e aprovar nomes indicados para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Exige-se, por sua vez, maioria de dois terços da Câmara dos Deputados para autorizar…

acontecem as atividades dos parlamentares. Eles se reúnem para debater sobre determinados assuntos. A CF aponta que as atividades regulares dos parlamentares acontecem entre dois períodos: entre 02/02 e 17/07 e entre 01/08 e 22/12. Estes dois períodos representam uma única sessão legislativa ordinária. Entre eles: recessos parlamentares. Essas reuniões se organizam da seguinte forma: Art. 57, CF. - Sessão legislativa ordinária : é o nome atribuído às reuniões parlamentares diárias, no…

Deputados. As atribuições das Mesas são contempladas nos regimentos internos, mas a Constituição menciona algumas de maior destaque. Comissões parlamentares são organismos constituídos em cada Câmara, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres. Existem as comissões permanentes, temporárias, mistas e parlamentares de inquérito. De acordo com seu funcionamento, o Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislatura, sessões…

fevereiro a 22 de dezembro de cada ano. Cada sessão legislativa ordinária, por sua vez, é dividida em dois períodos legislativos, o primeiro de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57, CF)  RECESSO PARLAMENTAR Recesso parlamentar é o espaço de tempo compreendido entre os períodos legislativos, ocasião em que o Congresso deixa de funcionar, salvo convocação extraordinária. Tem o total de 55 dias. No primeiro ano de cada legislatura, no entanto,…

IMUNIDADES PARLAMENTARES FORMAIS E MATERIAIS As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar. A imunidade material está prevista no art. 53 caput e garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionados ao mandato, não se restringindo ao âmbito do Congresso Nacional. Essa imunidade garante ao…

2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder Legislativo municipal 1.1.4 Poder Legislativo distrital 1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios 1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito 1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes 1.2.2 Poderes de Investigação e a reserva de jurisdição 1.2.3 O direito público subjetivo das minorias …

plenário, presidente e comissões. O plenário vem a ser seu órgão soberano, aquele que decide por ultimo e representa a verdadeira vontade dos parlamentares, nele ocorrendo as principais deliberações. Já o presidente, tem papel relevante; as comissões são órgãos técnicos. Estas são mais restritas e eficazes no plano de trabalho. São diversas as funções parlamentares, podendo ser distintas quatro principais, a saber, a representação, a legitimação, a legislação e o controle sobre o…