Incompatibilidades Dos Parlamentares

Funções típicas – Fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito. O exercício da função típica do Poder Legislativo consistente no controle parlamentar pode ser classificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Pelo primeiro controle, o Legislativo poderá questionar os atos do Poder Executivo, tomando medidas que entenda necessárias. Nesse sentido, a Constituição Federal autoriza a criação de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de…

presidente é o presidente do Senado. - Comissões parlamentares – Tem a função de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres. Tipos de comissões: Parlamentar temporária - opinam sobre determinada matéria e acaba quando o objetivo é alcançado; Parlamentar permanente – Se organizam em razão da matéria; Parlamentar mista – Apreciam assuntos decididos pelo Congresso Nacional e é composta por deputados e senadores federais; Parlamentar de inquérito – Comissão…

exoneração de seus servidores. “Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (CF, art. 49, X). Investigar fato determinado, por meio da criação de comissões parlamentares de inquérito – CPI (CF, art. 58, § 3°). JULGAR. O desempenho da função atípica de julgamento ocorre, especialmente, quando o Senado Federal julga certas autoridades da República nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I, II,…

POR FALTA DA DEFENSORIA PÚBLICA, O JUIZ FIXARÁ HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA E QUEM IRÁ PAGAR SERÁ O ESTADO. INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ARTS. 27 A 30, E) IDÉIA ÚNICA – CERTAS ATIVIDADES, CARGOS OU FUNÇÕES GERAM PROIBIÇÃO (TOTAL/PARCIAL) PARA ADVOGAR. DICA: IncomPaTibilidade: proibição total ImPedimentos: proibição parcial INCOMPATIBILIDADES: I. CHEFE DO PODER EXECUTIVOS E SEUS SUBSTITUTOS (PRESIDENTE, GOVERNADOR, PREFEITOS E VICES).…

princípio da separação de poderes (art. 2º, CF), pois causa uma interferência indevida notadamente na autonomia do Poder Judiciário, Neste sentido, ver decisão da ADI 2911/ES. Aula 6 Caso 1. Resposta: "A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput), somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial em que este exerça a liberdade de opinião, nas hipóteses específicas em que as suas manifestações…

Imunidade parlamentar e a perda e cassação de mandato Imunidades parlamentares são faculdades intrínsecas à função parlamentar, para garantir o livre desempenho do oficio dos membros do Congresso Nacional e a sua existência. Tem a finalidade de assegurar a independência harmônica entre os poderes para que o exercício das funções parlamentares não seja interferido por abusos ou pressões dos demais poderes, sendo assim, as imunidades parlamentares fundamentais para a prática da democracia. Dessa

judiciário pode legislar quando cria suas normas de regimento interno, pode também executa quando promove os seus magistrados, já o executivo também legisla quando edita medidas provisórias e o legislativo também julga quando prove as comissões parlamentares de inquérito. D) A expressão não é certa porque os poderes são independentes entre si, mas é harmônico, deste modo, o termo “tripartição de poderes” estaria incorreto, porque poder é um só. A denominação “tripartição de…

Administração Pública. Os servidores civis e militares. II - Do Poder Legislativo: A composição do Poder: principais órgãos internos. Funcionamento e atribuições do Congresso Nacional. O Estatuto dos Congressistas: prerrogativas, direitos, incompatibilidades e perda do mandato. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Os Tribunais de Contas: composição e competências. Do processo legislativo: noção, fases, espécies normativas e sua tramitação. III - Do Poder Executivo:…

Federal; 1.1. Congresso Nacional; 1.2.1. A Câmara dos Deputados; 1.2.2. O Senado Federal; 2.Deputados e Senadores; 3. Reuniões; 4. Comissões; 5. O Poder Legislativo nas demais unidades da Federação; 6. Imunidades parlamentares; 7. Tribunais de contas. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: Compreender, mediante a análise da…

eleitores neles inscritos (nº2, artigo 149.º). Assim os deputados são os representantes do povo através de eleições. São elegíveis como deputados os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições previstas na lei eleitoral em virtude de incompatibilidade local ou de exercício de certos cargos (artigo 150.º). Quanto às candidaturas, são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos…