Imunidade Parlamentar e perda e cassação de mandato

Imunidade parlamentar e a perda e cassação de mandato Imunidades parlamentares são faculdades intrínsecas à função parlamentar, para garantir o livre desempenho do oficio dos membros do Congresso Nacional e a sua existência. Tem a finalidade de assegurar a independência harmônica entre os poderes para que o exercício das funções parlamentares não seja interferido por abusos ou pressões dos demais poderes, sendo assim, as imunidades parlamentares fundamentais para a prática da democracia. Dessa forma, não é inerente ao indivíduo, mas ao congressista que obtém na Constituição um conjunto de normas com proibições e prerrogativas atinentes a eles. As imunidades parlamentares foram criadas no Bill of Rights de 1688 no sistema constitucional inglês no duplo princípio da freedom of speach (liberdade de palavra) e da freedom from arrest (imunidade à prisão arbitrária), porém foi consolidado no direito europeu quando se assemelhou mais com a realidade atual. No Brasil, desde a primeira constituição, sendo a de 1824, são concedidas as imunidades parlamentares, contudo com contornos diversos. A Constituição de 1988 regulou em seu Título IV – “Da organização dos Poderes” – Capítulo I – “Do Poder Legislativo” – Seção V – “Dos Deputados e dos Senadores”, as regras estabelecedoras das imunidades e suas vedações, conhecida como estatuto dos congressistas, como, por exemplo, as imunidades materiais, imunidades formais, prerrogativas de foro, perda, cassação e renúncia do mandato, entre outras. A imunidade material, real ou substantiva, também chamada de inviolabilidade parlamentar, está prevista no art. 53, caput, da CRFB/88, assim dispondo “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e gestos.”1. Aos parlamentares são garantidos os direitos de manifestarem suas opiniões, palavras e gestos, desde que proferidas no exercício da função parlamentar e relacionadas ao mandato, mesmo que pronunciada fora do âmbito do