Incompatibilidades Dos Parlamentares

Imunidades Parlamentares / Constituição = arts. 53-56) - Estatuto dos Congressistas = conjunto de regras com prerrogativas e vedações aos membros do PL; - objetivo = independência e liberdade no desempenho das funções parlamentares, evitando pressão vinda dos demais Poderes; finalidade = subsistência da democracia e do próprio Estado de Direito; - afastam o cerceamento da liberdade de pensamento, bem como a possibilidade de abusos, pressões, prisões e processos arbitrários contra…

por força do sistema federalista Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal Sessão legislativa - anual – 02/02 a 22/12 – recessos: 18/07 a 31/07 e 23/12 a 01/02 (art. 57, CF); legislatura (duração de quatro anos); e mandato parlamentar. PODER LEGISLATIVO Convocação extraordinária – art. 57, 6º. Mesas diretoras (Congresso Nacional – presidida pelo Presidente do Senado; Senado Federal; Câmara dos Deputados) – mandato de 2 anos (vedada recondução para o mesmo…

majoritário. O número total de senadores, atualmente, é de 81. Cada Estado e o Distrito Federal elegem o número fixo de três senadores com mandato de oito anos. Diferentemente do que acontece na Câmara dos Deputados, onde há renovação integral dos parlamentares a cada quatro anos, no Senado Federal a representação de cada Estado e do Distrito Federal é sempre renovada parcialmente, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços (CF, art. 46, §2.º). Cada senador é…

necessária maioria da Câmara dos Deputados para decretar a perda do mandato de parlamentar condenado definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal por crimes contra a administração pública e fraude a licitação”. Salientei, ainda naquela oportunidade, que “a hipótese não acarretava nenhum perigo à independência do Legislativo e a autonomia do exercício de mandatos parlamentares, mas um número suficiente de parlamentares manteve o mandato do deputado condenado criminalmente, sob…

imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.” (Súmula 245 - STF.) d. Julgados/Informativos (íntegra dos respectivos acórdãos em: http://stf.jus.br/portal/inteiroTeor/pesquisarInteiroTeor.asp - informar apenas o número do processo sem ponto ou dígito verificador e serão listadas as classes relacionadas ao número) “Sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal. Projeto de Resolução 53/2007. Parecer 739/2007 do Conselho de ética e decoro parlamentar…

corporis - são assuntos que entendem diretamente com a economia interna da corporação legislativa, com a formação ideológica da lei e que por sua natureza, são reservados exclusivamente ao plenário da casa. Ex - composição da Mesa, verificação das incompatibilidades de seus membros, utilização de suas prerrogativas institucionais, valoração das votações. O controle do judiciário sobre tais atos pode recair sobre sua tramitação e forma, não ao seu conteúdo - pois imunizados ao controle…

corporis - são assuntos que entendem diretamente com a economia interna da corporação legislativa, com a formação ideológica da lei e que por sua natureza, são reservados exclusivamente ao plenário da casa. Ex - composição da Mesa, verificação das incompatibilidades de seus membros, utilização de suas prerrogativas institucionais, valoração das votações. O controle do judiciário sobre tais atos pode recair sobre sua tramitação e forma, não ao seu conteúdo - pois imunizados ao controle…

Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 21/06/1991 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Publicação: DJ 02-04-1993 PP-05621 EMENT VOL-01698-06 PP-01175 RTJ VOL-00146-01 PP-00254 Ementa - SISTEMA DE SUBLEGENDA PARA A ELEIÇÃO DE SENADOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO MAJORITARIO A QUE ALUDE O ARTIGO 41 NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25/85. - SENDO AS SUBLEGENDAS LISTAS AUTONOMAS DE VARIOS CANDIDATOS DE UM SÓ PARTIDO AO MESMO CARGO CUJAS VOTAÇÕES…

FUNDAÇÃO DE ENSINO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA - UNIVEM CURSO DIREITO LARISSA MARIA RÓZ MARTINS IMUNIDADE PARLAMENTAR NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO MARÍLIA 2008 LARISSA MARIA RÓZ MARTINS IMUNIDADE PARLAMENTAR NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial…

que tem como fundamento a preocupação com a ética dos advogados do Brasil. O Estatuto revigora os advogados, fazendo com que a OAB se torne uma entidade de classe, uma representação. Serão postas em exame, de forma sucinta e clara, as incompatibilidades e os impedimentos, a ética do advogado, as infrações e sanções disciplinares e um breve comentário sobre o Código de ética e Disciplina da OAB. A análise será feita com breves comentários dos artigos, incisos e parágrafos de maiores…