Incompatibilidades Dos Parlamentares

julgar (Julga seus próprios parlamentares, julgamento de impecheament) e administra (questões internas). Típica do executivo é administrar, atipicamente ele legisla (medida provisória) e julga (processos administrativos dos próprios funcionários). Típica do judiciário é julgar e atípica administrar (questões internas) e legislar (regimentos internos). Legislativo 1. Estrutura 2. Atribuições 3. Funcionamento 4. Imunidades 5. Impedimento e incompatibilidade 6. Comissões…

44 da CF). | |Organização Interna: | |1. Comissões Parlamentares: | |1.1. Comissões Permanentes ou Temáticas: As comissões temáticas são permanentes e criadas em razão da matéria. Tem…

apurar a maioria absoluta não deve levar em conta o número dos presentes, mais sim o número total dos integrantes da respectiva Casa Legislativa. f) Maioria Relativa/ simples: é aquela em que o cálculo para sua obtenção baseia-se no número de parlamentares presentes no ato da votação. g) Inconstitucionalidade Formal: abrange a constitucionalidade orgânica e a inconstitucionalidade formal propriamente dita. A inconstitucionalidade orgânica decorre da inobservância da regra de…

democracia;  Separação de poderes na Constituição de 1988. • PODER LEGISLATIVO  Estrutura (Mesas, comissões, serviços administrativos);  Funcionamento (atribuição representativa, investigatória, legislativa);  Função de fiscalização (Comissões Parlamentares de Inquérito);  Função legislativa - Processo Legislativo: - A iniciativa (comum, reservada, privativa dos órgãos do Poder Judiciário, privativa do Ministério Público, privativa da Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de…

alimentos; * Sector industrial destruído. Após a 2ª Guerra Mundial… Face à incompatibilidade entre alguns países, os aliados da 2ª Guerra Mundial dividiram-se em dois blocos políticos, económicos e ideológicos distintos: Bloco capitalista - EUA: I. Economia livre de mercado; II. Democracia parlamentar. | Bloco socialista - URSS: I. Economia controlada pelo Estado; II. Economias semi-fechadas; III. Socialismo. |…

proporcionais. c) Voto em lista fechada 1 Espanha: 3% de votos nos distritos regionais. Suécia: 4% dos votos nacionais ou 12% nos distritos locais; e 4% para ter acesso às cadeiras suplementares. 1 É uma modalidade de voto para a eleição de parlamentares. Significa que o eleitor vota numa lista na qual a ordem de preferência dos prováveis ocupantes das vagas no legislativo é ordenada pelo partido, ou seja, o partido define quem será o ocupante da primeira, segunda, terceira…

primeiro é de ideias, disposições gerais sobre o Poder Legislativo, sobre o Congresso Nacional; o segundo assunto é o das atribuições – atribuições da Câmara, do Senado, do Congresso –; o terceiro assunto é aquilo que podemos chamar de Estatuto dos Parlamentares, isto é, regras relativas aos direitos e deveres dos deputados e senadores; o quarto assunto a gente pode chamar de funcionamento do Congresso, da Câmara, do Senado – são duas seções na Constituição, uma sobre as comissões e…

CF/88, art. 27, caput; o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos; as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas será aplicadas aos parlamentares estaduais (CF/88, art. 27, § 1.º); o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, não podendo ser superior a 75% daquele estabelecido em espécie para os Deputados Federais. 1.3…

Exemplo desses documentos são: a) os PACTOS que, como a Carta Magna de 1215 (acordo de vontade), estabeleceu um respeito pela Coroa a direitos dos súditos; no mesmo sentido a Petição de Direito (petition on rights) de 1628, em que houve pelos parlamentares a imposição ao rei dos respeitos imemoriais dos cidadãos britânicos. Importante: forma escrita e proteção a direitos individuais; b) os FORAIS OU CARTAS DE FRANQUIA que possuíam semelhanças formais e materiais com os pactos,…

os partidos políticos são agremiações de pessoas, organizadas ou não que se propõem a dirigir os destinos do Estado a partir da implantação de seus projetos políticos. A base de fundamento dos partidos políticos baseia-se na criação de grupos parlamentares, e posteriormente, em grupos eleitorais. Na união desses dois elementos caracteriza-se os elementos da política contemporânea. É importante ressaltar que, com a realização de eleições periódicas, se fez necessário a construção de uma…