Incompatibilidades Dos Parlamentares

Curso de Direito Jeferson dos Santos IMUNIDADE PARLAMENTAR Caxias do Sul, Junho de 2011. 1 JEFERSON DOS SANTOS IMUNIDADE PARLAMENTAR Trabalho de pesquisa apresentado à Universidade de Caxias do Sul - UCS, como parte das exigências do Curso de Direito para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Constitucional II. Professor: Paulo Weschenfelder Caxias do Sul 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...............................................................................................

COMPOSIÇÃO Representantes dos Estados e do Distrito Federal Representantes do povo Sistema de eleição Princípio majoritário Princípio proporcional à população de cada Estado e do DF, sendo que os TFs elegerão 4 (art. 45, §2°) Número de parlamentares 3 Senadores por Estado e pelo DF, cada qual com 2 suplentes. Atualmente, 81 Senadores (26 Estados x 3 = 78 + 3 do DF) A LC n. 78/93 fixou em 513 Deputados Federais. Nenhum Estado e o DF terá menos de 8, nem mais de 70 Deputados. Os…

AULA 10 8 – Garantias dos Parlamentares - As garantias parlamentares sempre existiram, desde a época de Roma. - Modernamente, quase todas as Constituições possuem garantias de livre exercício do Poder Legislativo. - Os textos constitucionais brasileiros, desde 1824 sempre tiveram previsão de inviolabilidade. - As emendas nº 1 e 11 de 1969 e 1978, respectivamente, adotaram regulamentação das imunidades parlamentares, prevendo que os parlamentares poderiam ser…

guardião da Constituição segundo a concepção de Carl Schmitt Carl Schmitt nasceu na Alemanha, em 1888. Torna-se doutor em direito já em 1910, momento a partir do qual começa a desenvolver sua crítica veemente ao liberalismo e ao sistema democrático parlamentar alemão, chegando a ser um dos maiores teóricos da ditadura, do regime de exceção e mesmo a integrar os quadros do partido nazista entre 1933 e 1936. Ao contrário da maioria dos intelectuais que aderem ao nazismo, Carl Schmitt não…

fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sitio, e por certo sua tarefa não esgotará nessa designação, pois lhe há de caber também exigir a prestação de contas da comissão sobre sua incumbência. Comissão Parlamentares, são organismo constituído em cada câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres. As comissões do congresso e de suas Casas serão…

se tem discutido sobre a natureza jurídica dos partidos. Para Virga, seriem um misto de associação, por se constituírem em um grupo de pessoas juridicamente vinculadas a um estatuto, e de órgão do Estado, pela característica de grupo eleitoral e parlamentar. Em contraponto a essa posição (compartilhada, no Brasil, por Fávila Ribeiro) define-se Biscaretti di Ruffia, que vê nos partidos apenas o aspecto de associações, apenas desempenhando a função de entidades auxiliares do Estado, ou…

conclusões Como a CPI não tem poderes de julgar, o seu relatório final deverá, se for o caso, ser encaminhado ao MP para que o mesmo promova a responsabilidade civil ou criminal dos eventuais infratores da lei. Importa destacar que o inquérito parlamentar realizado por uma CPI qualifica-se como procedimento jurídico constitucional, revestido de autonomia e dotado de finalidade própria Para a casa 1) Explicar as hipótese de perde de mandato conforme estabelecidos no estatuto dos…

eletivo aquele atribuído pelo povo, seja direta ou indiretamente para o exercício temporário de atividade legislativa (Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Vereadores), ou executiva (Presidente da República, Governadores e Prefeitos). Há incompatibilidade entre este normativo legal e o disposto no art. 55, inc. VI e § 2.º, da Constituição Federal, cuja previsão constitucional reza que perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal transitada em julgado",…

reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos­lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional. O Ato Complementar (AC) nº 1, também em 27 de outubro, estabeleceu as sanções a serem estabelecidas contra as pessoas com direitos…

sendo diplomado pela Justiça Eleitoral. Ao eleito é conferido o direito à investidura no cargo para o qual se candidatou, pelo prazo previsto na Constituição Federal, desde que não incorra ou venha incorrer em alguma incompatibilidade para o exercício do mandato. Incompatibilidades são situações jurídicas que impedem o eleito de exercer certas ocupações ou praticar certos atos cumulativamente com o mandato. Outra conseqüência da investidura se refere às prerrogativas inerentes ao…