Incompatibilidades Dos Parlamentares

serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de se seus membros (art. 47) 1) Quorum para aprovação: número mínimo de votos necessários para que determinada matéria seja aprovada 2) Quorum para deliberação: número mínimo de parlamentares que devem estar presentes na sessão para que se delibere sobre as matérias da ordem do dia COMISSÕES: São organismo constituídos em cada Câmara, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres …

polícia, etc...) 9 Estatuto dos Congressistas Art. 53 a 56 CF. – prerrogativas, direitos, imunidades, incompatibilidades. Prerrogativas: Nome genérico, Concedida à função(e não a pessoa), Garante autonomia e independência, Proteção contra abusos e violações 11 Imunidade Material: Obs: só a CF imuniza alguém Art. 53. Opinião, palavra ou voto (no exercício da função parlamentar) Terminado o mandato... Acaba todas as Imunidades(imune: a lei não incidir sobre a pessoa)…

de metade dos eleitores inscritos no recenseamento. 7. Além das pertinentes disposições da lei eleitoral, vigente no momento da sua realização, lei própria determina as condições de formulação e de efectivação de referendos. Artigo 137 (Incompatibilidade) 1. Os cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Tribunal Constitucional, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo,…

normandas que trouxeram força politica dos barões trazendo a existência da carta magna, logo se tornando uma monarquia estável, um estado Protestante baseado no constitucionalismo moderno e diante da desordem da monarquia absolutista e aristocracia parlamentar aconteceram várias mudanças de reis como a restauração da monarquia de Charles, fazendo com que não durasse a república comandada por Cromwell, vindo a ocorrer a revolução gloriosa, movimento Bill of Rights que influenciaram em…

cujos equipamentos eram importados da Europa etc., tornava incompatível o desenvolvimento da colonização com capital particular. Somente ao Estado, com recursos próprios, competia um empreendimento desse porte. Há que se considerar também a incompatibilidade do sistema, excessivamente descentralizado, com o poder rigidamente centralizado do Estado metropolitano, interessado no absoluto controle da exploração mercantil colonial. 2. A história de Guy…

posteriores (dispõe sobre os direitos políticos , votar e ser votado, o registro de candidaturas, etc). c) A Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 19.09.1995) trata da criação e do registro dos partidos políticos ; o funcionamento parlamentar; o programa, o estatuto e a filiação partidária, etc). d) A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64, de 18.05.1990), estabelece os casos de inelegibilidades, os prazos de cessação. - foi alterada pela Lei Complementar 135.2010, conhecida

determina que a iniciativa caiba ao judiciário. Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se estadual; em seguida, vem a sua votação, que é a manifestação da opinião dos deputados parlamentares, favorável ou contrária, ao projeto de lei. Se for favorável ao projeto, ou seja, se conseguir a maioria dos votos, a lei estará aprovada pelo órgão legislativo. Então, a lei é encaminhada ao Presidente da República (lei federal)…

16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional. O Ato Complementar (AC) nº 1, também em 27 de outubro, estabeleceu as sanções a serem estabelecidas contra as pessoas com direitos…

mais de metade dos eleitores inscritos no recenseamento. 7. Além das pertinentes disposições da lei eleitoral, vigente no momento da sua realização, lei própria determina as condições de formulação e de efectivação de referendos. Artigo 137 (Incompatibilidade) 1. Os cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Tribunal Supremo, Presidente do Conselho Constitucional, Presidente do Tribunal Administrativo, Procurador-Geral…

Secretário da SEDUMA, Cássio Taniguchi, sobre o Setor Catetinho X PDOT X APM (descumprimento da legislação ambiental e o TAC nº 002/2007); 8. Em 10 de março de 2008 o Líder do Governo na Câmara (deputado Leonardo Prudente) encaminha a todos os parlamentares da Casa uma nova proposta do Executivo, em um CD, proposta anunciada em Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2008 ( essa era a 3ª proposta do PDOT-DF); 9. Em 13 de março de 2008 o MPDFT encaminha RECOMENDAÇÃO Nº 03/2008 AO…