Incompatibilidades Dos Parlamentares

Estaduais (Y) Fórmula 8 (nº mínimo – art: 45 §1º da 24 O triplo 12 36 O triplo 13 37 y = (x-12)+36 ou y= x+24 70 (n° máx) 94 y = (x-12)+36 ou y= x+24 CF/88) Poder Legislativo Estadual    Mandato: 4 anos O regime reservado aos parlamentares federais será o mesmo a ser observado pelos estaduais (sistema eleitoral, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às forças armadas = CF/88) Remuneração: art. 27, § 2º (vide CF/88) Subsídio…

ou princípios estabelecidos na constituição. Tal inconstitucionalidade é resultante da compatibilidade vertical das normas, isto é, uma norma hierarquicamente inferior não poderá contrariar uma cujo grau de hierarquia seja superior. A essa incompatibilidade se denomina inconstitucionalidade da lei ou dos atos do Poder Público. Tem-se a inconstitucionalidade por ação formal (orgânica) quando os atos do Poder Público são elaborados por autoridades incompetentes ou em desacordo com os…

Direito Constitucional – 2 Bimestre Dia: 24/04/2014  Seminário- Ministério Público  Dia:28/04/14  Poder Legislativo - Impedimento dos Parlamentares - vedação de acumular mais de um mandato eletivo, desde a posse (art.54.II.d). - vedação de ocupar cargo público do qual possa ser demitido “ad nutum” (“cargos de confiança”, adotados por características pessoais, onde os ocupantes não levam vantagens nos seus cargos) - (art. 54, II, b) ressalvados os casos de investidura nos cargos…

imunidade do parlamentar. O professor visualiza uma semelhança entre os dois, qual seja, a defesa de interesses. O advogado defende os interesses daquele que o constitui como procurador; já os parlamentares defendem os interesses da coletividade. É da natureza das duas atividades a defesa de interesses. E essa defesa de interesses se dá através da argumentação. Tanto o parlamentar quanto o advogado defendem interesses e rebatem outros, num evidente choque de interesses. A imunidade…

mas também a própria ausência de tais coisas. Desse modo, é cabível o controle de constitucionalidade por omissão legislativa3. Estando este último tipo à parte deste estudo, no nosso sistema jurídico, reconheceram-se certas categorias de incompatibilidade entre a norma em análise e a Constituição, a saber: vícios formais, vícios materiais e vícios de decoro parlamentar4. Os primeiros, vícios formais, estão relacionados com o processo de formação da lei ou ato normativo, seja com…

reeleição diversas vezes, sem haver uma quantidade limitada de mandatos. Sua função principal no exercício do cargo é legislar, propor, emendar, alterar e revogar leis estaduais. Além de fiscalizar as contas do governo estadual, criar Comissões Parlamentares de Inquérito e outras atribuições referentes ao cargo. GOVERNADORES E VICE - GOVERNADORES FUNÇÕES E COMO SÃO ELEITOS: Ao falarmos da figura do governador, devemos primeiro salientar que esse tipo de cargo executivo é bem mais…

tomar por base a concepção de Rousseau sobre o Direito, segundo a qual ele é a expressão da vontade geral, abstrata, teremos que, não há incompatibilidade alguma entre o Direito e a democracia.Ou seja, um estado regido por leis estabelecidas com a participação do conjunto da sociedade é necessariamente democrático.Assim, a legitimidade das democracias parlamentares modernas está assentada no fato de que a elaboração das leis estaria desvinculada de sua aplicação e execução.Não há pois,…

aquela lei que surge após a constituição, ela macula o ato no momento da sua produção, em razão de desrespeito aos princípios e regras da constituição então vigente. Superveniente: Quando a invalidade da norma resulta da sua incompatibilidade com o texto constitucional futuro, seja ele originário ou derivado. OBS: A jurisprudência do STF não admite a existência da inconstitucionalidade superveniente, a questão não é de inconstitucionalidade e sim de revogação. 7-…

nessa lei, ordenou a dissolução de todos os partidos, com exceção do Partido Nazista. Ele então declara “estado de exceção”, suspendendo toda a fruição do ordenamento jurídico. De acordo com Salinas (1996:39): Acontecimento inusitado na história parlamentar de qualquer povo foi a sessão do Reichstag do dia 23 de março de 1933. Os nazistas obtiveram a votação de uma lei que abolia, praticamente, o poder Legislativo. No artigo primeiro o poder Legislativo passava do Reichstag ao…

a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; c) sofrer doença mental considerada curável. Obs. : a incompatibilidade pode tanto importar no cancelamento quanto no licenciamento da inscrição do advogado. Se a incompatibilidade for definitiva, ocorrerá o cancelamento da inscrição, porém, se a incompatibilidade for provisória, ocorrerá apenas o licenciamento. Obs. : na hipótese de licenciamento, o advogado voltará a advogar com a mesma…