Incompatibilidades Dos Parlamentares

aprovação ao estereótipo destrutivo de que os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo são inerentemente instáveis e inferiores às uniões entre sexos opostos e não merecedores de respeito. Tal artigo da Constituição Federal de 88 demonstra a incompatibilidade: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 2) A cultura…

a greve do Serv Pub vai depender de uma lei (que não existe), art 40§4 – diz que cabe a uma lei complementar estabelecer sobre a aposentadoria para que trabalha em riso , porém não existe. - por ação : vicio formal ou material, vicio de decoro parlamentar: A) Vicio Material (nomoestatico): leva em consideração o conteúdo da lei, se o conteúdo está violando a CF ou não. Ex- lei que institua a tortura, pena de morte,prisão perpetua é inconstitucional. Fere a matéria da CF. B) Vicio…

casas na ultima sessão ordinária. IMUNIDADES PARALAMENTARES: Prerrogativas dos parlamentares: Imunidades materiais/real/substantiva:/inviolabilidade: art. 53 da CF idéia de democracia porque os parlamentares devem ter a tranqüilidade de exercer sem serem incomodados, inerente ao efetivo exercício da função parlamentar (o direto não é dele) decorre do efetivo do exercício parlamentar. Surge quando parlamentar exerce sua função. Imunidade processual/formal/adjetiva: art.…

norma: modo de elaboração e legitimidade do órgão elaborador; enquanto a inconstitucionalidade material relaciona-se com o conteúdo do ato normativo, importando verificar se seu conteúdo é ou não compatível com o texto constitucional. Havendo incompatibilidade, ocorrerá a inconstitucionalidade material. Além das formas de inconstitucionalidade já mencionadas, relativas a atos normativos expressos que ofendem a Constituição, quando se observa a inconstitucionalidade por ação; pode…

corrente majoritária diz que não há previsão legal expressa, desde que não haja incompatibilidade com leis especificas a prescrição será qüinqüenal. A outra corrente propõe o prazo genérico de 10 anos. Quanto ao prazo para administração publica aplicar sanções administrativas, será de cinco anos, se já não estiver sido firmado prazo em lei especifica. O controle legislativo, também chamado de controle parlamentar, somente pode ocorrer nas situações previstas na constituição…

discussão sobre as diferenças entre as vertentes teóricas neoinstitucionalistas de escolha racional (distributivista, informacional e partidária), sob o aspecto da dimensão escolhida do sistema político, nas análises, sendo, conforme a escolha: o parlamentar individual, as comissões ou os partidos políticos. Com isso procura-se argumentar que, para estudos do sistema brasileiro, poder-se-ia empregar, a depender da proposta de pesquisa, cada um ou mesmo uma combinação de cada vertente,…

16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional. O Ato Complementar (AC) nº 1, também em 27 de outubro, estabeleceu as sanções a serem estabelecidas contra as pessoas com direitos…

Acquaviva, o "Ombudsman ou Comissário Parlamentar, em vários países nórdicos, é um órgão a quem o Parlamento irroga a atribuição de fiscalizar a Administração Pública, cabendo-lhe, também, zelar pela fiel aplicação das leis. Trata-se de instituição típica de Estados escandinavos, especialmente da Suécia, que a reconhece desde o início do século XX. O ombudsman já existe na Nova Zelândia e na Inglaterra, nesta mediante a chamada Lei do Comissário Parlamentar (Parliamentary Commissioner…

públicos que exercem a função administrativa. [05] GLADSTON MAMEDE, comentando esta causa de incompatibilidade, foi tão cirúrgico no corte, que não vejo como abordar o assunto sem antes usar suas imprescindíveis palavras, que passo a transcrever: "O próprio Estatuto oferece as referências exegéticas necessárias para a avaliação, caso a caso, dos cargos ou funções de direção que impliquem, ou não, incompatibilidade. (1) É indispensável tratar-se de cargo ou função das estruturas…

prioridade dada pelos constituintes aos direitos dos brasileiros pode ser observada não apenas nas questões referentes às relações de trabalho. A própria inserção dos direitos sociais como segundo titulo da Constituição já revela a intenção dos parlamentares que elaboraram a Carta. Na Constituição de 1988, os direitos sociais vêm atrás apenas dos direitos individuais e coletivos. Todos os demais títulos, inclusive os referentes à organização do Estado e dos Poderes, vêm depois, ao…