Incompatibilidades Dos Parlamentares

na relação processual deve o Ministério Público ser dotado de imparcialidade. 4. DO ACUSADO E SEU DEFENSOR O acusado é o sujeito passivo na relação processual. É somente o maior de 18 anos. Não podem ser acusados os que gozam de imunidades parlamentares ou imunidades diplomáticas. No tocante aos direitos e garantias, a constituição Federal prevê, no art. 5°, os seguintes dentre outros: o respeito à integridade física e moral; no caso das presidiárias, direito de permanecer com os…

subordinado nem limitado por nenhum instrumento formal; - Prevalência da supremacia do Parlamento – Rule of Law – enquanto representante da supremacia da vontade popular e conseqüente impossibilidade de controle de constitucionalidade dos atos parlamentares. - grande valorização dos textos básicos componentes de uma Constituição não-escrita, por serem proclamações de direitos e garantias fundamentais do homem. - possibilidade de alteração constitucional por atos legislativos…

bens públicos de uso comum do povo e dos de uso especial; V - a alienação, pela União Federal, de jazidas, em lavra ou não, de minerais e dos potenciais de energia hidráulica, assim como de petróleo; VI - aumento dos salários e benefícios dos parlamentares, ministros de Estado, Presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal; VII - mudanças em leis de iniciativa popular; VIII - mudanças constitucionais; IX - limite de propriedade da terra, tanto urbana quanto…

autorizadas. Nesse ano de 2013, a polêmica em torno das biografias ficou ainda mais em destaque na mídia após diversos artistas se vincularem a grupos a favor ou contra a proibição de biografias não autorizadas. De um lado tem o GAP (Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música) que existe a mais de 10 anos integrando artistas como Fernanda Abreu, Frejat, Ivan Lins e é notoriamente contra a proibição da circulação de biografias, pois defende a liberdade de expressão. Já o grupo Procure Saber,…

a inconstitucionalidade originária, na qual o ‘objeto’ é posterior ao ‘parâmetro’. Letra C: Errado, pois o poder de reforma está subordinado à CF. Letra D: o limite também pode ser geográfico. Letra E: Errada, é cabível MS sim, impetrado por parlamentar federal pertencente a Casa Legislativa na qual a proposta esteja tramitando ao argumento de que possui direito líquido e certo a não deliberação no caso de desrespeito ao devido processo legislativo. Quem julga o MS é o STF.…

Artigo 59, §2º. ® O Poder Legislativo foi, por esta Constituição, composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tendo estes o exercício sob a sanção do Presidente da República. ® Os membros deste poder teriam imunidade parlamentar ampla, não restrita a atos que cometessem no exercício de suas funções. O processo contra deputados e senadores passaria, então pela aprovação prévia da casa a que este pertencesse. ® Para eleger-se o indivíduo deveria…

atribuição de competências estaduais e municipais, a eleição de Governador, Vice Governador e Deputados Distritais na mesma oportunidade em que se realizam as respectivas eleições nos Estados-membros e, ainda, regras de imunidade, impedimentos e incompatibilidades coincidentes com as do Deputado Estaduais e Federais. O Distrito Federal elege 3 (três) senadores. TERRITÓRIOS Atualmente inexistem Territórios Federais. De toda forma, os Territórios não são…

passividade, recorde-se que o BdP manteve sempre uma postura de falta de colaboração com o Parlamento, invocando sistematicamente o segredo profissional e bancário para recusar entregar documentação e informações relevantes solicitadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, não obstante as garantias de reserva de confidencialidade e o facto de a Comissão ter também como missão apurar a forma de actuação da própria supervisão bancária. O Parlamento, sob proposta do Governo e com parecer…

em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios (art. 52, XV da CF). 3. Prerrogativas e Vedações parlamentares 1. Prerrogativas e vedações: • Imunidade parlamentar: Os parlamentares não perderão as imunidades durante o estado de sítio e defesa. Entretanto, no estado de sítio, as imunidades podem ser suspensas por voto de 2/3 dos membros da casa, nos casos de atos…

executivo e do poder judicial, aos quais os seus 3 primeiros artigos separadamente se referem (poder legislativo – Congresso; poder executivo – Presidente dos EUA; poder judicial – tribunais federais) e independência recíproca dos titulares, com incompatibilidade de cargos, e nem respondendo politicamente o presidente perante o Congresso, nem podendo este ser dissolvido ou adiado por aquele; existência de correlacionações e comparticipações necessárias aos destinatários dos poderes, de…