Incompatibilidades Dos Parlamentares

formal onde a Justiça Eleitoral entrega um diploma ao candidato vencedor e se faz uma solenidade no TRE ou no TSE. Juridicamente, a diplomação na CRFB dá início a algumas ações, tem algumas conseqüências sobre isso, inclusive sobre a imunidade parlamentar, da qual vamos tratar no decorrer do curso. III) FONTES DO DIREITO ELEITORAL direta fontes indireta III.1) FONTES DIRETAS a) CRFB (art. 22,…

determina que a iniciativa caiba ao judiciário. Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se estadual; em seguida, vem a sua votação, que é a manifestação da opinião dos deputados parlamentares, favorável ou contrária, ao projeto de lei. Se for favorável ao projeto, ou seja, se conseguir a maioria dos votos, a lei estará aprovada pelo órgão legislativo. Então, a lei é encaminhada ao Presidente da República (lei…

de comissão e justiça Também conhecidas como CCJ. É um controle prévio, nessas comissões compostas por parlamentares. Então são parlamentares que vão analisar a constitucionalidade do projeto de lei. E ai esta o primeiro tipo de controle preventivo. Um controle feito sobre o projeto de lei e realizado pelas comissões de constituição e justiça que estão presentes em todas as casas parlamentares. Além desse controle feito pela CCJ. Feitos pelas comissões de constituição e justiça Veto…

Presidente da Repblica, pois, mesmo sendo a funo incompatvel com a advocacia, no h que se falar em carter definitivo, pois existe mandato certo a ser cumprido, mesmo em caso de reeleio. Portanto, nesse caso, estaremos diante de uma questo de incompatibilidade em que o advogado dever licenciar-se da advocacia. 5) Perder requisitos do artigo 08 EAOAB. Obs Cancela-se a inscrio quando ocorrer a 03 suspenso relativa ao no pagamento de anuidades distintas. Licena art 12 do EAOAB Na licena o…

condições como quanto aos fins por ele estabelecidos. A segunda condição da validade de uma lei, é sua elaboração. A elaboração de uma lei é correta quando ela se realiza em conformidade com o processo legislativo: A iniciativa da lei A elaboração parlamentar de lei A sanção da lei. O veto ao projeto de lei A promulgação da lei A publicação da lei A iniciativa das leis cabe a qualquer representante, perante a Casa legislativa para a qual tenha sido eleito (deputados federais,…

Deontologia Jurídica Atividade advocatícia Mandato/Renúncia/ Substabelecimento/Revogação de mandato Direitos e prerrogativas advocacia Inscrição/licença e cancelamento Sociedade de advogados Advogado empregado Publicidade Informativa Honorários Incompatibilidades/ Impedimentos Infrações e sanções disciplinares Atividade privativa: Postulação a órgão do Judiciário; Consultoria, assessoria e direção jurídicas; visto em atos e contratos de pessoas jurídicas, salvo EPP e ME.…

Deontologia Jurídica Atividade advocatícia Mandato/Renúncia/ Substabelecimento/Revogação de mandato Direitos e prerrogativas advocacia Inscrição/licença e cancelamento Sociedade de advogados Advogado empregado Publicidade Informativa Honorários Incompatibilidades/ Impedimentos Infrações e sanções disciplinares Atividade privativa: Postulação a órgão do Judiciário; Consultoria, assessoria e direção jurídicas; visto em atos e contratos de pessoas jurídicas, salvo EPP e ME.…

a criação de normas e desde que seja criada de acordo com o procedimento previsto legalmente para a edição de novas normas, respeitados os limites temporais e espaciais de validade, assim como as regras do ordenamento que resolvem possíveis incompatibilidades de conteúdo (antinomias). Metodologicamente, o positivismo jurídico representa uma opção pela neutralidade do intérprete do direito, sustentando que ele não deve se posicionar relativamente aos conteúdos das normas, mas apenas…

institucionalização de um partido: 1. Fornece a identidade colectiva do partido 2. Assegura a legitimidade do partido quanto aos membros e eleitores 3. Forma a imagem externa do partido, ainda que se tenda a perder face a exigências que criam incompatibilidades A base social aparece enquanto elemento importante no condicionamento das instituições partidárias durante a sua formação e após a sua consolidação. Surgem várias abordagens quando se fala da relação entre os partidos e a sua base…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Espécies de Inconstitucionalidade (por ação e por omissão) >>>> Ação (positiva ou por atuação): ocorre quando há incompatibilidade vertical com a Constituição. Pode ser: >>> formal (nomodinâmica): processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente. >> inconstitucionalidade orgânica: decorre da inobservância da competência legislativa…