Incompatibilidades Dos Parlamentares

além de permitir sua concessão a qualquer um dos pais. A PEC também amplia a licença paternidade de cinco para 15 dias, assegurando-a a ambos os pais, e estende sua concessão para os casos de adoção ou concessão de guarda para fins de adoção. A parlamentar argumenta ainda que "a adoção de uma criança constitui gesto de imensa generosidade". Para ela, isso é "o bastante para justificar que também nessa condição se adquira, independentemente da natureza do casamento ou da união civil, ou…

Castelo Branco Mandato: 15/04/1964 a 15/03/1967 Governo (realizações, acontecimentos, atos): - cassações políticas - fim da eleição direta para presidente, criação do bipartidarismo - limitação de direitos constitucionais - suspensão da imunidade parlamentar Arthur da Costa e Silva Mandato: 15/3/1967 a 31/8/1969 Governo (realizações, acontecimentos, atos): - Ato Institucional nº 5 (AI-5) - política econômica voltada para o combate da inflação e expansão do comércio exterior. -…

16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional. AI-3 Estabelecia eleições indiretas para governador e vice-governador e que os prefeitos das capitais seriam indicados pelos…

monárquica”: a) monarquia absoluta – o rei governa e controla os poderes do estado (exemplo: Arábia Saudita); b) monarquia constitucional – o rei divide o governo com o parlamento (exemplo: Brasil, na constituição de 1824; Marrocos, hoje); c) monarquia parlamentar: o rei exerce a função simbólica de representação dos valores nacionais principalmente diante do povo nacional, uma versão da Chefia de Estado muito mais voltado para o público interno do que para o internacional (exemplo:…

conclua. Tem legitimidade para exercer o controle preventivo o Legislativo e o Executivo, porém com o advento da Constituição de 1988, o Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, pode conhecer e julgar mandado de segurança impetrado por parlamentar, para defender o processo legislativo constitucional. No caso do controle preventivo legislativo, a fiscalização é de natureza política e realizada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal ou o Congresso Nacional, através das…

assumir o governo - ministros militares eram contra, devido ao seu apoio aos Partidos: PCB e PSB.  Campanha pela Legalidade – Leonel Brizola e o Comandante do III Exército mobilizaram o estado em defesa da posse de Jango.  Congresso Nacional - os parlamentares também se opuseram ao impedimento da posse de Jango.  Proposta Conciliatória: a adoção do parlamentarismo.  Primeiro Ministro: Tancredo Neves - PSD de Minas Gerais.  1962 – Plebiscito sobre a forma de Regime:…

foram: 1- Um voto para cada homem (sufrágio universal masculino) 2- Voto secreto 3- Eleição anual 4- Distritos eleitorais com a mesma população, assegurando que os votos tenham a mesma representação 5- Remuneração dos parlamentares 6- Fim das restrições de renda para os parlamentares. Uma prova da estabilidade política da Inglaterra vitoriana pode ser encontrada no ano de 1848, no qual a Europa era convulsionada por revoluções e, no entanto, na Inglaterra o ato de maior revolta social…

da LICC, traz que, “não se destinando á vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.” Finaliza-se a vigência da lei com a sua revogação, que pode ser expressa, revogam-se as disposições em contrário, ou tácita, incompatibilidade da novatio legis com a lei velha ou lei nova regular inteiramente de matéria que tratava a anterior. A revogação, pode ser ainda, parcial, quando designa-se derrogação; ou total, denominada de ab-rogação. Há também, a…

contradições quanto ao aspecto prático desse sistema, como, por exemplo, livre críticas à corrupção. No entanto, isso não coloca em análise o conceito de democracia. A democracia é extremamente limitada quando associada a um sistema capitalista e/ou parlamentar, de forma que sequer mereceria esse nome. Convivemos com o preconceito diariamente tanto racial, religioso, ou econômico. Desigualdades sociais, no qual prejudica a formação da democracia. 6. a) Nem todo direito posto é justo. A…

suspensão dos direitos políticos. A norma do art. 5, VI, c.c. o § 2º, da Carta Magna, informa que a condenação criminal transitada em julgado poderá ensejar a perda do mandato do deputado e do senador, desde que a casa legislativa a que pertencer o parlamentar assim o decida. E a norma do art. 92, I, do Código Penal, diz que a perda do mandato é efeito específico não automático da sentença condenatória. O Direito é um sistema harmônico e suas normas não se contradizem; impossível…