Incompatibilidades Dos Parlamentares

e II; • - Incompatibilidades legais: devem ser veiculadas por Lei complementar, impossibilita o eleito de exercer o mandato, §9º; Privação dos Direitos Políticos • Impossibilidade de votar e ser votado; PERDA: cancelamento da naturalização e escusa de consciência: recusa à prestação alternativa, aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária; SUSPENSÃO: incapacidade civil absoluta; condenação criminal implica perda do cargo eletivo, exceto parlamentares federais

vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a constituição. As que não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores. Como se vê, o fato da Constituição Federal se sobrepor a todo o ordenamento jurídico as normas…

Inglaterra há um tribunal ... como parâmetro, criado em 2009. Const. Rígida e escrita: aqui 3;5; pressuposto de controle: constituição escrita. Proteção dos direitos fundamentais Não há inconstitucionalidade da própria norma originária. Não há incompatibilidade dentro da própria constituição, deve-se interpretar. Parametro: CF, por exceção lei orgânica. 06/03/2013: aula 3 1) Jurisdição Constitucional C: é a forma de aferição da compatibilidade de uma norma (lei ou ato…

Ordinária - 2010 Publicação: Boletim Oficial - Suplemento, I Série - Número 17 de 3 de Maio de 2010 (Rectificado pelo BO nº 28 de 26 de Julho de 2010, I Serie) Coordenação: Direcção de Serviços Parlamentares Editor: Assembleia Nacional - Divisão de Documentação e Informação Parlamentar Impressão e acabamento: Gráfica da Praia, Lda. Tiragem: 3.000 exemplares Praia, Assembleia Nacional, 2010 Constituição 2010.indd 2 08-10-2010 8:51:06 ÍNDICE Constituição…

Dos pareceres Das Comissões Temporárias Da Comissão Especial Da Comissão Parlamentar de Inquérito Da Comissão Processante Do Plenário Do exercício da vereança Das incompatibilidades, impedimentos e restrições dos Vereadores Do subsídio Das licenças Das justificativas de ausência Da convocação do suplente Da perda do mandato Do colégio de líderes e dos blocos parlamentares Da liderança parlamentar Dos trabalhos legislativos (sessões) Das Sessões Dos períodos…

figure na folha de votação. A privação dos direitos políticos, seja nas hipóteses de perda seja nas de suspensão, engloba a perda do mandato eletivo, determinando, portanto, imediata cessação de seu exercício. Note-se que, no caso de tratarse de parlamentares federais, a própria Constituição Federal regulamenta o mecanismo da perda do mandato, afirmando em seu art. 55, § 3.°, que perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, por declaração…

controle externo dos atos dos demais Poderes estatais; com efeito, o Poder Legislativo realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investiga fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). !∀#∃%&∋()∗+&,+∀#−∗.+&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀!#∃!%&! () Direito Constitucional p/ Polícia Civil-DF Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo…

656 656 Representações Sociais de Parlamentares Brasileiros Sobre a Redução da Maioridade Penal Social representations of brazilian legislator about the full legal age reduction Representaciones sociales de parlamentarios brasileros sobre la reducción de la mayoría de edad penal Fabíola Geoffroy Veiga Corte Real & Maria Inês Gandolfo Conceição Artigo Universidade de Brasília PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2013, 33 (3), 656- 671 PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO,

políticos) Presidente da República 1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções. 2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades. 3. A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos…

políticos) Presidente da República 1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções. 2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades. 3. A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos…