Incompatibilidades Dos Parlamentares

esse pensamento, A adpf- é uma ação prevista em 88, regulada na década de 90 e da possibilidade de se controlar a sua constitucionalidade de lei ou ato normativo produzido antes da entrada em vigor da constituição de 88. OBS da OBS (4)- Incompatibilidade Formal Quando a forma como foi criado aquele dispositivo já não esta mais contemplada dentro da estrutura constitucional, quanto ao processo de criação da norma. Ex. o decreto lei de 67/69, vários decretos surgiram la, LOGO surge a…

imunidades) 1.Os titulares dos órgãos do poder político gozam dos direitos, liberdades, regalias e imunidades e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei. 2.A Constituição e a lei definem as responsabilidades e as incompatibilidades dos titulares dos órgãos do poder político. TÍTULO II DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CAPÍTULO I DEFINIÇÃO, MANDATO E POSSE Artigo 124º (Definição) 1.O Presidente da República é o garante da unidade da Nação e do Estado, da…

COM QUE HAJA ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL FAZ COM QUE LEIS ANTERIORES POSSAM SE TORNAR INCOMPATÍVEIS Inconstitucionalidade Imediata ou direta  quando há uma incompatibilidade direta ou imediata da lei com a constituição. Inconstitucionalidade Indireta  a) Reflexa ou por via oblíqua é a incompatibilidade de uma norma infra legal (ex: resolução ou decreto) com a lei a que o mesmo se relaciona ou se reporta e, por via reflexa ou imediata indireta com a própria…

a perceber, e talvez evitar, os equívocos da decisão mirabolante que tomou na segunda-feira. Em caráter provisório, Barroso suspendeu a sessão da Câmara dos Deputados que, na semana passada, preservou o mandato de Natan Donadon (ex-PMDB-RO) --parlamentar condenado pelo STF a mais de 13 anos de prisão. "A indignação cívica, a perplexidade jurídica, o abalo às instituições e o constrangimento (...) legitimam a atuação imediata do Judiciário", escreveu o ministro. É esdrúxula, sem…

Dessa forma o ministro decidiu pela declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual, mas sem pronuncia de nulidade e ainda determinou que nos 24 meses seguintes a partir da publicação da decisão o Estado baiano resolvesse a questão da incompatibilidade da Lei estadual com a CF. Sobre esse tema nasceu a Emenda Constitucional 57/2008, onde diz no artigo 96 do ADCT que todos os municípios brasileiros criados apenas com base em lei estadual estão com sua situação consolidada, independente de

Princípio da unidade da legislatura. A legislatura tem a duração de quatro anos e corresponde ao período que vai do início do mandato dos membros da Câmara dos Deputados até o seu término. Princípios do exame prévio do projeto por comissões parlamentares. 5. Organização documental do processo de formação das leis Os projetos de lei, hão de ser registrados e autuados. Capítulo II DO PODER LEGISLATIVO § 1º Formação e Organização do Poder Legislativo 1. O Poder O poder…

quinzenais de perguntas ao Governo; • Interpelações ao Governo sobre assuntos de política geral ou sectorial; • Apresentação de requerimentos sobre quaisquer actos do Governo ou da Administração; • Constituição de comissões parlamentares de inquérito que gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A Mesa da Assembleia é composta pelo presidente, quatro vice-presidentes, quatro secretários e quatro vice-secretários eleitos…

único, do CPP, o qual admitiria que autoridades administrativas estranhas à organização policial recebessem, da lei, competência para exercício da função de polícia judiciária. Dentre essas exceções estaria, por exemplo, o caso das comissões parlamentares de inquérito, investidas de poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, inclusive os de polícia judiciária (CF, art. 58, § 3º). Entretanto, advertiu que o Código de Processo Penal, anterior à CF/88, não poderia…

constituinte decorrente é o exercido pelos Estados-membros na confecção de suas Constituições estaduais. Desse processo advém o elemento legitimador, que garante o poder da Constituição: o fato de esta derivar de uma assembléia constituinte formada de parlamentares eleitos democraticamente, ou seja, o povo, indiretamente, faz a Constituição. Não estamos dizendo que somente democraticamente se imponha uma constituição, mas com certeza essa foi a opção da atual Constituição Federativa…

Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder Legislativo municipal 1.1.4 Poder Legislativo distrital 1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios 1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito 1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes 1.2.2 Poderes de Investigação e a reserva de jurisdição 1.2.3 O direito público subjetivo das minorias Aplicação…