Incompatibilidades Dos Parlamentares

de Inconstitucionalidade Espécies de Inconstitucionalidade Vício formal Por ação Por omissão Vício material Vício de decoro parlamentar Orgânica (competência legislativa) Formal propriamente Dita (não observa o proc. Legislativo) Por violação dos pressupostos Objetivo do ato (MP) Espécies de Inconstitucionalidade • Por ação: quando ensejar a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Público) com a Constituição. • Por omissão: pressupõe a violação da…

Arízio Eduardo de Castro). De outro lado, deve ser afastado outro argumento que tem impedido - e até justificado o posicionamento da jurisprudência trabalhista - quanto a inaplicabilidade da sucumbência no processo do trabalho, que é o da incompatibilidade do jus postulandi com o princípio da sucumbência. Com efeito, a premissa que rege o princípio da sucumbência é de a parte contratar advogado de sua confiança para defender seus interesses no Judiciário e saindo vencedora na ação…

DELIBERAÇÃO Via de regra, as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da casa. Em casos excepcionais, é necessário quorum qualificado, exigindo-se, por exemplo, maioria absoluta para cassar mandato parlamentar, aprovar lei complementar, exonerar ou aprovar o Procurador-Geral da República e aprovar nomes indicados para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Exige-se, por sua vez, maioria de dois terços da Câmara dos Deputados para autorizar…

libertação dos escravos, tinham livre curso no Parlamento inglês, no Legislativo francês, na imprensa periódica, e um grande número de publicistas aparecera a teorizar sobre a questão. Nos Estados Unidos, o conflito se aguçara de tal forma, que as incompatibilidades entre a sociedade escravocrata e senhorial do Sul e a sociedade industrializada do Norte redundaram, finalmente, em 1866, numa guerra civil. Aí também a questão gerara um movimento de opinião apaixonado e veemente, que…

ESTADOS Poder Legislativo O mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos e seus subsídios serão de até 75% daqueles estabelecidos em espécie para os Deputados Federais. Os parlamentares estaduais, portanto, têm o mesmo regime que os federais, inclusive quanto às imunidades (materiais e formais), vedações e incompatibilidades. Dentro do poder de auto-organização do Poder Legislativo, o Estado-membro tem competência para incluir, dentre outras espécies normativas, a medida provisória.…

técnico a serviço da identificação de inconsistências] III – Questões sistemáticas: questões de conexão das sentenças num todo orgânico, estrutural, pressupondo a unidade do sistema jurídico. (Interpretação Sistemática) ● COMO RESOLVER AS INCOMPATIBILIDADES LÓGICAS? MEDIANTE TRÊS PROCEDIMENTO: A) ATITUDE FORMAL: BUSCA AS CONDIÇÕES DE DECIDIBILIDADE PELO ESTABELECIMENTO DE RECOMENDAÇÕES GERAIS PRÉVIAS Á OCORRÊNCIA DE CONFLITOS – Princípio da prevalência do especial sobre o geral, o…

Renuncia, o detentor da nacionalidade não deseja continuar a possuí-la. No caso dos apátridas (pessoas sem nacionalidade), o seu estatuto é gerido pela ONU Cassação, podendo retirar-se a cidadania se a pessoa incorrem em muitas ilegalidades. - Incompatibilidade de acumulação de cidadanias. - Extinção de um estado (ex: Polónia durante a ocupação das forças nazis durante a 2ª Guerra mundial). Nota; Diferença entre Cidadania e nacionalidade: - O direito à cidadania não pode…

ideia de que estão escalonadas, ao mesmo tempo em que estão harmônicas (BARROSO, 2009, p.1; KELSEN, 2007, p. 121-186; BOBBIO, 1997, p. 19-110). Para a manutenção da harmonia, existem mecanismos que, em caso de incompatibilidade, serão aplicados para resolver a relação de incompatibilidade. Quando ocorre de uma norma estar 1 Acadêmico da Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis, da Universidade Federal de Uberlândia, UFU – Av. João Naves de Ávila, 2121. Uberlândia – MG, CEP:…

político aos militares, suspende por dez anos os direitos políticos de centenas de pessoas, entre elas os ex-presidentes João Goulart e Jânio Quadros, governadores, parlamentares, líderes sindicais e estudantis, intelectuais e funcionários públicos. As cassações de mandatos alteram a composição do Congresso e intimidam os parlamentares. AI-2 Em 27 de outubro de 1965 Castello Branco edita o AI-2: dissolve os partidos políticos e confere ao Executivo poderes para cassar mandatos e…

Poder Executivo entre um chefe de Estado e um chefe de Governo. Este último é normalmente denominado Primeiro-Ministro, sendo escolhido pelo Parlamento5. O Primeiro-Ministro depende, para a estabilidade de seu governo, da manutenção do apoio parlamentar. Esta dualidade no Executivo e a responsabilização do chefe de Governo perante o Poder Legislativo são os traços fundamentais do sistema parlamentarista6. A estrutura do poder segue a repartição tripartite, mas a separação entre os…