Incompatibilidades Dos Parlamentares

inicialmente, faz-se mister que preencha todas as condições exigidas em lei, estando todas elas elencadas nos incisos de I a VI do § 3º, do art. 14 da CF, sem que, no entanto, tenha incidido em alguma das hipóteses de inelegibilidade ou de incompatibilidade. As condições estabelecidas na Constituição devem ser preenchidas cumulativamente, faltando qualquer uma delas encontrar-se-á o proposto candidato inelegível. Desse modo, a depender do cargo que pretende exercer, o cidadão…

que ofensivos de direito líquido e certo do impetrante, como, também, os atos administrativos praticados por magistrados no desempenho de funções de administração da justiça sujeitam-se a correção por via do mandamus. Os atos praticados por parlamentares na elaboração da lei, na votação proposições ou na administração do Legislativo entram na categoria de atos autoridade e expõem-se a mandado de segurança, desde que infrinjam Constituição ou norma regimentais da corporação e…

da lei de crimes de responsabilidade. Tal decisão está baseada em dois pilares de argumentação: (A) Legitimidade constitucional do duplo grau sancionatório dos agentes políticos em decorrência de atos de improbidade. O reclamante, alegando incompatibilidade existente entre a legislação específica sobre a responsabilização de agentes políticos com a lei de improbidade administrativa, requer a extinção da ação civil pública por improbidade administrativa, uma vez que sua responsabilização…

República em 15 de abril de 1964. Em seu pronunciamento, declarou defender a democracia, porém ao começar seu governo, assume uma posição autoritária. Estabeleceu eleições indiretas para presidente, além de dissolver os partidos políticos. Vários parlamentares federais e estaduais tiveram seus mandatos cassados, cidadãos tiveram seus direitos políticos e constitucionais cancelados e os sindicatos receberam intervenção do governo militar. Em seu governo, foi instituído o…

começa por um projecto ou proposta apresentado à assembleia da república pelos deputados, grupos parlamentares ou governo. Na verdade, é aos deputados, grupos parlamentares e governo que compete, em princípio, a iniciativa legislativa. O exercício dessa iniciativa traduz-se na elaboração de um texto, embrião da futura lei, que se chama propriamente projecto quando emanado de deputados ou grupos parlamentares e proposta quando elaborado pelo governo. A proposta ou o projecto é submetido a…

remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia” (CF, art.165, 6º). Pois bem. O primeiro ponto suscitado pelo autor na presente ação direta de inconstitucionalidade diz respeito à redação conferida por emenda parlamentar ao inc. XIII do art. 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de Rondônia – Lei nº 2.507/11 –, que, supostamente, teria desequilibrado a harmonia que deve presidir o relacionamento entre os poderes políticos (CF, Art. 2º). Eis a redação do…

16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional. AI 3 Em 5 de fevereiro de 1966, o presidente Castelo Branco editou o AI 3 estabelecia que os governadores e vices seriam eleitos…

funções estatais no estado contemporâneo 1.4 – Racionalização e limitação do poder UNIDADE II. PODER LEGISLATIVO 2.1 – Organização 2.2 – Atribuições 2.3 – Processo legislativo 2.4 – O Parlamento no Estado moderno 2.5 – Comissão parlamentares 2.6 – Imunidades e incompatibilidades UNIDADE III. PODER JUDICIÁRIO 3.1 – Organização 3.2 – Atribuições 3.3 – Estrutura do judiciário brasileiro 3.4 – A função jurisdicional do STF 3.5 – Estatuto constitucional da magistratura 3.6 – Justiça dos…

Advogados: representação de interesses alheios Jurisconsulto: sábios da lei. Hoje: Advogados: Postular no órgão judiciário defesa/interesse do cliente Atividade de consultoria e assessoria Genérico: jurista = cientista / doutrinária, legislador, parlamentar, professor, magistrado. Advogado da CF Processo Legislativo (59 a 69 CF) Estrutura poder judiciário (92 a 126 da CF) Ministério Público (127 a 130 da CF) Quinto Constitucional (art. 95 da CF) Advocacia (131 e 132 da CF) Defensoria…

próximo de Mindelo, Durante o cerco do Porto, colaborou na organização da Biblioteca Municipal, como seu segundo bibliotecário, sem prejuízo da sua participação corajosa nas lutas civis. Em 1836 os setembristas derrubam o governo, este por incompatibilidades demite-se do cargo de bibliotecário, vem para Lisboa onde atacou a política setembrista em artigos publicados na imprensa, nomeadamente no panfleto «A Voz do Profeta». Dedica-se então ao jornalismo, tomando a direção de uma das revistas mais