Incompatibilidades Dos Parlamentares

financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70). No exercício de suas funções, os membros do Poder Legislativo estão resguardados por um protetivo rol de prerrogativas e imunidades; bem como por algumas incompatibilidades, como se analisará a seguir. Congresso Nacional A Constituição Federal no Capítulo I, do Título IV, inicia o detalhamento sobre os Poderes de Estado, consagrados no art. 2.°…

Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 10 9 – 38º (2009.1) Exame de Ordem – 2º Fase – Direito Constitucional. Na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, um terço dos seus parlamentares subscreveu documento, requerendo abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar, por prazo certo, determinado fato. Os líderes dos partidos da base do governo, visando impedir a instauração da comissão, firmaram acordo no sentido de que…

semanas. O “Comando” baixou um Ato Institucional, intervenção do governo não prevista na Constituição de 1946, e nem possuía fundamentação jurídica. Seu objetivo era justificar os atos de exceção que se seguiram. Ao longo do mês de abril de 64 parlamentares tiveram seus mandatos cassados, cidadãos tiveram seus direitos políticos suspensos e funcionários públicos civis e militares foram demitidos ou aposentados. Os militares defendiam o golpe dizendo, a princípio, que seria apenas uma…

considerado um liberal dentro das concepções modernas. Ele achava que o povo era incapaz de discernir os verdadeiros problemas de uma nação, e portanto não deve ser soberano na detenção do poder. Para tal sugere como forma ideal de governo a monarquia parlamentar. Spinoza Spinoza foi um filosofo essencialmente racionalista, e acreditava que o mundo era composto por uma só substância e todas as entidades menores eram entendidas como ramificações desta substancia. Através deste…

cúpula. É o estamento gerencial das empresas estrangeiras, que passou, que passou a constituir o setor predominante das classes dominantes. Ele emprega os tecnocratas mais competentes e controla a mídia, conformando a opinião pública. Ele elege parlamentares e governantes. Ele manda, enfim, com desfaçatez cada vez mais desabrida.” “Abaixo dessa cúpula ficam as classes intermediárias, feitas de pequenos oficiais, profissionais liberais, policiais, professores, o baixo clero e…

no endereço https://intra1.senado.gov.br/guiaserv/. Lá também consta a relação de documentos necessária para cada finalidade específica. Licenças, afastamentos e concessões Aos servidores Comissionados, seja por expressa vedação legal ou por incompatibilidade sistêmica, em face da natureza transitória e precária dos cargos em comissão, não se aplica as licenças previstas no art. 81 da Lei nº 8.112/90, a saber: - licença para atividade política; - licença para capacitação; - licença para…

sentir em pouco tempo. De providência excepcional, passou a edição de medidas provisórias a ser método legislativo rotineiro, alargando-se por uma ramificação de matérias jamais vistas pelos estudiosos das ciências política e do direito. A incompatibilidade entre a concepção ideal de medida provisória formulada pela doutrina e sua roupagem de fato, moldada pelo evidente descompasso entre a agilidade do Poder Executivo e a imobilidade do Poder Legislativo, deixou evidente a deficiência…

Câmara organizará a relação dos candidatos diplomados. c. O nome parlamentar, quando composto de dois elementos, poderá conter: um prenome e o nome; dois prenomes; dois nomes. d. A sessão preparatória para posse dos Deputados ocorrerá no dia primeiro de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura. e. Além da apresentação do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, deverão ser apresentadas à Mesa a comunicação do nome parlamentar do candidato diplomado Deputado Federal, da sua…

sem alternativas, tendo de recorrer ao âmbito público, causando um inflacionamento na demanda dos procedimentos. Por essas razões, peço-lhe que, na qualidade de Gestor maior da saúde em nosso país, o senhor faça intermediação com os nossos parlamentares a fim de estabelecer normas realmente concretas em relação aos serviços de qualquer natureza prestados pelas seguradoras da saúde. Leis devem mudadas e/ou criadas para eliminar de vez toda e qualquer “manobra” que venha a causar…

MESAS OU MESAS DIRETORAS: a Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente doSenado Federal, e os demais cargos são exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentesna Câmara dos Deputados e no Senado Federal. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI: instituída para apuração de fato determinado por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo as conclusõesencaminhadas ao MP para que seja promovida a apuração da…