Incompatibilidades Dos Parlamentares

forma, vê-se que o magistrado não goza de imunidade com relação à prática de danos morais por excesso ou impropriedade de linguagem, como ocorre com os parlamentares: Constituição da República Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (grifo nosso) Os parlamentares não praticam dano moral ou crimes contra a honra quando se manifestam no exercício da sua função, sendo essencial que tal manifestação tenha sido nesse

ministros de STF, punição aos que eram opositores do seu governo, deu livre arbítrio ao presidente para declarar o estado de sítio, sem nem menos informar ao Congresso, declarar quando quiser recesso no Congresso, demitir funcionários por conta de incompatibilidade com o regime. E com esse Ato Inconstitucional deu a origem a extinção de vários partidos políticos, o mais famoso entre eles era o UDN (União Democrática Nacional), partido no qual o ex-presidente Getúlio Vargas foi eleito…

expressões dentro de um contexto. (Interpretação Lógica) III – Questões sistemáticas: questões de conexão das sentenças num todo orgânico, estrutural, pressupondo a unidade do sistema jurídico. (Interpretação Sistemática) COMO RESOLVER AS INCOMPATIBILIDADES LÓGICAS? MEDIANTE TRÊS PROCEDIMENTOS : A) ATITUDE FORMAL: busca as condições de decidibilidade pelo estabelecimento de recomendações gerais prévias à ocorrência de conflitos – Princípio da prevalência do especial…

Esta etapa do processo é chamada de iniciativa. A iniciativa de propor leis complementares e leis ordinárias é conferida pelas pessoas e órgãos expressos no Artigo 61 da Constituição Federal: • Poder Legislativo (congressistas e comissões parlamentares) • Presidente da República • Supremo Tribunal Federal • Tribunais Superiores • Procuradoria Geral da União • Cidadãos (por meio de iniciativa popular com critérios estabelecidos pela Constituição Federal) • Tribunais de Contas …

qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria). - Quorum para ABERTURA DA SESSÃO: O número necessário de parlamentares presentes em plenário para que se dê a abertura da sessão é determinado pelo Regimento Interno da respectiva Câmara Municipal, podendo ser inferior à maioria absoluta dos membros da Casa. - Quorum para DELIBERAÇÃO: O número de parlamentares indispensável para deliberação também é fixado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. No entanto, deve ser…

contestada resultar de iniciativa parlamentar, já seria razão suficiente para declarar a sua inconstitucionalidade formal. “Isso porque, com fundamento no princípio da simetria, esta Corte tem estendido a regra constante do artigo 61, inciso II, alínea “d”, da Constituição Federal, às outras unidades da federação, do que resulta que a iniciativa para legislar sobre a organização da defensoria pública em âmbito estadual jamais pode ser atribuída aos parlamentares estaduais”, disse.…

1689; 16 artigos; - Previa a convocação regular do Parlamento, de cujo consentimento dependiam medidas como: - a criação de leis, - a instituição de tributos e - a manutenção de exército permanente em tempo de paz; - Assegurava imunidade aos parlamentares por suas manifestações no Parlamento; e - impedia a aplicação de penas sem prévio julgamento. Habeas Corpus Act, 1679; Act of Settlement (Decreto de estabelecimento), 1701; - Estabeleceu que somente um príncipe de religião…

Elaboração de estimativas de custos e emissão de pareceres sobre o impacto orçamental das portarias normativas, que não os mencionados em e as alterações introduzidas na lei orçamentária anual, durante os debates parlamentares. Prestação de informações, a pedido, ao Presidente, os comissários parlamentares, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, o Governador do Banco Nacional da Roménia e as comissões do Parlamento sobre questões da sua competência. Prestação de informações e…

impostos. O rei irritado dissolve o parlamento e 11 anos mais tarde (1640) o reúne novamente para romper com o mesmo dois anos após. Começa então, a guerra civil, na qual se destaca o puritano Oliver Cromwell que assume o comando das forças parlamentares revelando-se excelente militar. O rei alia-se aos irlandeses católicos e o parlamento aos escoceses presbiterianos. Cromwell e os aliados vencem a guerra e em 1653, o próprio Cromwell dissolve o Parlamento e se torna ditador, com…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Itajaí (SC), novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Monografia submetida à Universidade do Vale do