Incompatibilidades Dos Parlamentares

conforme o caso); (iii) perda de cargo (eletivo ou de provimento efetivo), incluindo-se as aposentadorias compulsórias de magistrados e membros do Ministério Público e, para os militares, a indignidade ou incompatibilidade para o oficialato; (iv) renúncia a cargo público eletivo diante da iminência da instauração de processo capaz de ocasionar a perda do cargo; e (v) exclusão do exercício de profissão regulamentada, por decisão do órgão profissional

controle legislativo (C.L.) ? O C.L. é controle externo, interno, administrativo, parlamentar? Explique. Controle legislativo é a fiscalização da administração pública pelo poder Legislativo. É chamado de parlamentar, por ser um controle externo, e somente pode ocorrer nas situações e nos limites diretamente previstos no texto da Constituição Federal. 11- Explique as hipóteses constitucionais de controle parlamentar direto (C.P.) pelo Congresso Nacional. -art. 49, X: "é competencia…

e estabelecer laços afetivos com padrinhos, madrinhas e vínculos comunitários. Frente Parlamentar pela Adoção Considerada um avanço e com lugar garantido entre as melhores do mundo, alei brasileira de adoção ainda carece de melhorias. Essa é a opinião dos especialistas e grupos de adoção pela comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) e também de dezenas de parlamentares que se juntaram na frente parlamentar Mista Inter setorial em Defesa da Politicas de Adoção e da convivência…

Nacional de Atenas, mas não se formou. Tenente no início da II Guerra Mundial, ele lutou contra o Exército italiano e da Wehrmacht tornou-se muito importante. Ele era o líder de extrema direita da junta militar. 4.1 As origens Em 1963, as eleições parlamentares foram vencidas pela União do Centro George Papandreou, veterano da cena política grega. Obcecado com a ameaça comunista, ansioso para agradar os Estados Unidos e preocupado consigo mesmo, multiplica as manobras de…

função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator. INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS As incompatibilidades geram proibição total para o exercicío da profissão, já nos impedimentos a proibição é parcial. As incompatibilidades na modalidade transitória e temporária geram o licencimento, que é o afastamento temporário. Mas na modalidade permanente gera o cancelamento da…

também exerceu o mandato no período da legislatura de 2005/2008 (Doc. 03). Ocorre que, em sendo eleito em 2012 e tendo em vista sua peculiar condição de servidor público estadual, e especialmente considerando não ocorrer nenhuma situação de incompatibilidade a obstacular o pleno exercício de sua função enquanto servidor publico, o Impetrante no período de janeiro a junho do ano em curso então acumulou legalmente as respectivas remunerações, ou seja, de servidor público e de vereador,…

Supremo Tribunal Federal por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que, por ilegitimidade do autor, não foi conhecida. Atualmente nova ação da mesma espécie foi proposta, mas ainda não há julgamento desta. O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e Compositores do Estado de São Paulo Carlos Giannazi protocolou no dia 03 de junho de 2009 uma representação perante o Ministério Público Federal requerendo a suspensão de determinados artigos da lei 3.857/60. A…

duração razoável do processo é princípio que permite a triagem dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários. AULA 8 – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS Artigos 27 à 30 do Estatuto da OAB. – LER! Incompatibilidade – 2 T’s TOTAL – Proibição total para advogar. Impedimento – 1 P PARCIAL – Proibição parcial para advogar. INCOMPATIBILIDADE Geram a proibição total para o exercício da advocacia – depende do cargo ou função exercida, elas podem ser transitórias ou…

a esfera pública e a esfera privada da sociedade, quando o que se deve favorecer é a publicidade dessas relações. As relações do partido com a sociedade deve consubstanciar-se através do seu programa/ estatuto, pelos projetos e votos dos seus parlamentares nas casas legislativas, pelas ações administrativas dos seus dirigentes executivos no exercício do poder e não pela lista de contribuintes financeiros Caso seja implantado o financiamento público exclusivo se estará experimentando um…

em cinco tipos de oratória. São elas a forense, a religiosa, a político-parlamentar, a acadêmica e a panegírica. No caso da oratória religiosa, ela é considerada interpretativa, uma vez que busca amparo nos escritos, como Evangelhos, nas Encíclicas, nas Cartas Pastorais, etc. É utilizada como forma de convencimento e destinada sempre a um grande número de pessoas. Já um dos outros tipos de oratória é a político-parlamentar, que é um dos estilos que mais objetiva prender a atenção dos…