Incompatibilidades Dos Parlamentares

DELIBERAÇÃO Via de regra, as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da casa. Em casos excepcionais, é necessário quorum qualificado, exigindo-se, por exemplo, maioria absoluta para cassar mandato parlamentar, aprovar lei complementar, exonerar ou aprovar o Procurador-Geral da República e aprovar nomes indicados para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Exige-se, por sua vez, maioria de dois terços da Câmara dos Deputados para autorizar…

Legislativo no que diz respeito à duração dos mandatos do presidente e dos parlamentares. Sob o presidencialismo, nem o presidente tem o poder de dissolver o parlamento e convocar novas eleições, nem o parlamento pode destituir o presidente do seu cargo, exceto no caso extremo de impeachment por crime de responsabilidade. 10. Indique e explique duas características do parlamentarismo. Nem o governo, nem os parlamentares têm mandatos rigidamente definidos. Na verdade, o governo do…

Poder Executivo ao Legislativo. Goulart, contudo, manobrou politicamente e conseguiu aprovar um plebiscito, cujo resultado restituiu o regime presidencialista. O presidente, entretanto, continuou a não dispor de uma base de apoio parlamentar que fosse suficiente para aprovar seus projetos de reforma política e econômica. A saída encontrada por Goulart foi a de pressionar o Congresso Nacional por meio de constantes mobilizações populares, que geraram inúmeras manifestações…

podem declarar leis estaduais ou municipais) – 102, I, a e 125 §2º; 2. Controle difuso da constitucionalidade das leis com obediência (também) à reserva de plenário (exceto se juiz singular ou turmas recursais) (Art. 97); 3. Julgamento de parlamentares nas infrações penais comuns (Art. 102, I, b); 4. Elaboração de seus próprios regulamentos e regimentos internos e organização de seus serviços (Art. 96); 5. Iniciativa reservadas nos casos do Art. 96 e 99. Controles do Judiciário…

tornar sem efeito uma norma, retirando a sua obrigatoriedade. A revogação pode ser expressa, quando o elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar os artigos que pretendem retirar; ou tácita, se houver incompatibilidade entre a norma nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular inteiramente a matéria tratada pela anterior, conforme preconiza o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (BRASIL, 1942). Você…

ELEITORAL: Majoritário: é eleito aquele que receber o maior número de votos. Mandato: 8 anos. Renovação de 1/3 e 2/3 a cada 4 anos. VI - LEGISLATURA LEGISLATURA: Período de 4 anos – corresponde ao período de mandato dos Deputados Federais; RECESSO PARLAMENTAR: Corresponde aos espaços de tempo entre os períodos legislativos. SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA Corresponde ao período anual. É composto por dois períodos legislativos:   2 de Fev à 17 de jul; 1 de Ago. à 22 de Dez.…

Imprensa. Uma vez que a lei data de 1967, ela deveria ser analisada mediante ação própria que possibilitasse o exame de sua recepção ou revogação diante da CF/88. O Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a favor, decidiu derrubar a lei diante de sua incompatibilidade com a democracia. Clique aqui e veja como foi a derrubada da Lei de Imprensa Pág. 14 - Decisão dos Ministros Dentre as razões que nortearam a decisão dos Ministros, podemos citar: penas mais severas na Lei do que as…

olhos para um novo caminho e perspectiva de vida para ser um futuro profissional qualificado. RESUMO O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre as atribuições do Congresso Nacional, mostrando com clarividência o que compete aos parlamentares brasileiros, suas funções, composição; diferenças, semelhanças e individualidades de cada uma das casas que compõem o Congresso (Senado Federal e Câmara dos Deputados). O Congresso Nacional é o órgão legislativo federal, cabendo a ele,…

16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional. O Ato Complementar (AC) nº 1, também em 27 de outubro, estabeleceu as sanções a serem estabelecidas contra as pessoas com direitos…

para o poder três dias depois. No final do mesmo ano, mediante referendo, a população foi chamada a opinar sobre a sua permanência na presidência. Chávez venceu sem dificuldade, porém os lideres da oposição inconformados boicotaram as eleições parlamentares, entretanto não obteve o resultado esperado e acabou por dar ao presidente uma tranquila maioria no parlamento. O presidente Chávez superou o golpe de Estado e, graças à combinação de mobilização popular maciça e a força militar,…