Quando O Acusado Absolvido Por N O Ser Culpado

Quando o acusado é absolvido por não ser culpado, porque foi considerado inimputável, por ter agido sob coação moral irresistível, em obediência hierárquica, ou em erro de proibição inevitável, inclusive no caso de descriminante putativa, o fato típico terá sido ilícito, mas não culpável. Sendo ilícito, terá havido lesão ao bem jurídico, e, presente esta, deve ser ressarcido o dano.
8 – Direito Penal – Ney Moura Teles Assim, o ofendido poderá promover a ação civil indenizatória.
20.1.3 Confisco de instrumentos e produtos do crime
O inciso I do art. 91 do Código Penal estabelece que a sentença condenatória acarretará
“a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”.
Esse efeito da condenação é denominado confisco, que não se confunde com a pena de “perda de bens”, autorizada pela Constituição Federal no art. 5º, XLVI, b, adotada pelo legislador da Lei nº 9.714/98 como pena alternativa à prisão.
Melhor teria sido que a lei a cominasse para algumas espécies de crimes, como os chamados “do colarinho branco”, os contra a ordem tributária e a ordem econômica.
O confisco – efeito genérico da condenação – só pode incidir sobre instrumentos e produtos do crime. A pena de perda de bens, como já abordado, recairá sobre qualquer bem de propriedade do condenado.
A norma ressalva o direito da pessoa lesada ou do terceiro que, de boa-fé, vier a sofrer prejuízo em razão do crime, o que significa que a União só receberá tais bens se não pertencerem à terceira pessoa ou ao sujeito passivo do crime, diretamente interessado. A vítima e o terceiro de boa-fé, preferencialmente, receberão os instrumentos do crime que lhes pertencerem, ainda que consistam em coisas cuja fabricação, alienação, uso,