Incompatibilidades Dos Parlamentares

cargo até a posse de Juscelino Kubitschek, período em que retornou ao Rio de Janeiro, pois afirmava que sua função política havia terminado ali. Porém através de pesquisas realizadas por Maria Celina de Araújo e Celso Castro tornou-se clara a incompatibilidade de idéias existentes entre o então presidente e o militar Ernesto Geisel. Com relação ao governo de Juscelino Kubitschek, afirmava Geisel: “Seu governo realizou muita coisa positiva mas também criou…

normativas consagradas na art. 59 da CF/88, à exceção das medidas provisórias e das leis delegadas; e b) A função fiscalizadora, consistindo na fiscalização das atividades dos outros Poderes, principalmente do Executivo, seja através de Comissões Parlamentares do Inquérito – CPI’s – seja pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial prevista nos arts. 70 a 75 da CF/88. Já as funções ATIPICAS do Poder Legislativo são: a) A função administrativa exercida pelo…

(Estatuto dos titulares de cargos políticos) 1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções. 2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades. 3. A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos…

externa. Abertura Política e transição para a democracia: - Teve início no governo Ernesto Geisel e continuou no de Figueiredo; - Abertura lenda, gradual e segura, conforme prometido por Geisel; - Significativa vitória do MDB nas eleições parlamentares de 1974; - Fim do AI-5 e restauração do habeas-corpus em 1978;- Em 1979 volta o sistema pluripartidário; - Em 1984 ocorreu o Movimento das “Diretas Já”. Porém, a eleição ocorre de forma indireta com a eleição de Tancredo Neves.…

Podendo concorrer à reeleição diversas vezes, sem haver uma quantidade limitada de mandatos. Suas funções neste cargo é legislar, propor, emendar, alterar e revogar leis estaduais. Além de fiscalizar as contas do governo estadual, criar Comissões Parlamentares de Inquérito e outras atribuições referentes ao cargo. Os deputados estaduais devem elaborar leis para satisfazer e atender as necessidades socias do estado que esta representando.Pode ele alterar, propor, e também revogar as leis…

o número máximo de Deputados Federais é de 70, nos termos do art. 45, § 1.º, da CF/88. 1 remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas serão aplicadas aos parlamentares estaduais (art. 27, § 1.º). Desta feita, o regime reservado aos parlamentares federais será o mesmo a ser observado pelos estaduais. 1.2.1.5. Remuneração Conforme estabelece o § 2.º do art. 27, o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da…

julgados (recursos extraordinários) a incompatibilidade de uma lei ordinária do Estado Y, em vigor desde 1999, com uma emenda constitucional promulgada no ano seguinte. À 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Y foi distribuído um recurso de apelação cível em que a incompatibilidade da referida lei com a emenda constitucional é questão prejudicial. Diante desses fatos, responda: a) As decisões proferidas pelo STF, reconhecendo a referida incompatibilidade entre lei e emenda…

subordinado nem limitado por nenhum instrumento formal; - Prevalência da supremacia do Parlamento – Rule of Law – enquanto representante da supremacia da vontade popular e conseqüente impossibilidade de controle de constitucionalidade dos atos parlamentares. - grande valorização dos textos básicos componentes de uma Constituição não-escrita, por serem proclamações de direitos e garantias fundamentais do homem. - possibilidade de alteração constitucional por atos legislativos…

titular nos seis meses anteriores às eleições.[Quebra Suave]No entanto, o vereador pode candidatar-se a qualquer cargo sem que seja necessário renunciar ou afastar de suas funções por determinado prazo. Comissões existentes Órgão integrado por parlamentares, tendo composição partidária proporcional à da casa legislativa, tanto quanto possível, e pode ter caráter permanente ou temporário. É comissão permanente quando integra a estrutura institucional e comissão temporária quando…

como pressuposto para a posse dos eleitos. Tal dispositivo desfigura o próprio conceito de elegibilidade, como direito de ser votado, tratando-o como um conceito jurídico sem conteúdo, manipulável ao sabor dos desejos casuísticos de cada corpo parlamentar. As condições de elegibilidade são pressupostos para o registro de candidatura. Sem elas, a Justiça Eleitoral não poderá deferir o pedido de registro, negando assim possa o nacional obter a elegibilidade. Há as condições de…