Incompatibilidades Dos Parlamentares

colocar o Exército para tomar conta do transporte de ônibus interurbanos”, compara. A transição de um modelo de controle de tráfego aéreo militar para um civil quase foi concretizada em 2005, quando o Congresso votou a lei de criação da Anac. Os parlamentares chegaram a incluir o controle do tráfego aéreo entre as atribuições da agência, porém a medida foi descartada sob argumento de que a Lei Complementar nº 97/99, que criou o Ministério da Defesa e definiu as atribuições subsidiárias…

16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional. O Ato Complementar (AC) nº 1, também em 27 de outubro, estabeleceu as sanções a serem estabelecidas contra as pessoas com direitos…

16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional. O Ato Complementar (AC) nº 1, também em 27 de outubro, estabeleceu as sanções a serem estabelecidas contra as pessoas com direitos…

Composição (pág. 68) Art.º 149 – Círculos Eleitorais / Deputados (pág. 68) Art.º 151 – Candidaturas (pág. 68) Art.º 152 – Representação Politica / Deputados (pág. 69) Art.º 153 – Inicio e termo do mandato / Deputados (pág. 69) Art.º 154 – Incompatibilidades e impedimentos (pág. 69) Art.º 155 – Exercício da função de Deputado (pág. 69) Art.º 156 – Poderes dos Deputados (pág. 69 e 70) Art.º 158 – Direitos e regalias (pág. 70) Art.º 159 – Deveres (pág. 71) Art.º 160 –…

Definio o controle de constitucionalidade mecanismo acionado quando existir confronto entre a norma infraconstitucional ou ato normativo e a norma constitucional, quando, em outras palavras, existir incompatibilidade vertical na ordem jurdica. Finalidade/importncia o controle de constitucionalidade um dos mecanismos voltados ao resguardo do princpio da supremacia constitucional e, tambm, da unidade da ordem jurdica. Origem moderna do controle de constitucionalidade conseqncia das…

durar o mandato. Resumão  Nas palavras do professor Vitor Cruz (Prerrogativas conferidas aos parlamentares): 1. Foro especial perante o STF a partir do momento em que o diploma for expedido. Assim, independente do tempo do crime, antes ou depois da diplomação, o simples fato de ele ser um parlamentar (com seu diploma expedido) faz ele ser julgado perante o STF; 2. O parlamentar não pode ser preso - está é a regra - a não ser que seja em flagrante de um crime inafiançável;…

apresentados pelo proponente, por ser a causa de pedir restrita ou fechada, vedando -se que a decisão seja assentada em qualquer parâmetro constitucional. Questão 14. (Exame de Ordem Unificado — FGV/2010.3) Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é: a) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a…

dos membros que representam e compõe o Poder Legislativo. Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: É uma Comissão da Casa Legislativa encarregada de zelar pela observância das normas constitucionais, regimentais e preceitos éticos, essenciais a uma atuação digna e independente do parlamentar. Comissões Parlamentares: Visando melhor aproveitamento dos trabalhos legislativos, existem as comissões parlamentares, especializadas para o desenvolvimento de seus trabalhos. As comissões…

econômico" Um levantamento feito pela socióloga Laura Frade, conclui que os parlamentares se omitem sobre delitos do colarinho branco, são ágeis para propor o aumento das penas de prisão por crimes comuns, mas dedicam pouco tempo à punição de delitos praticados pela elite econômica. “O alvo da maioria dos projetos de lei sobre a criminalidade é o pobre. Não há tanta preocupação em regular os crimes da elite, porque os parlamentares não costumam vê-la como criminosa”. Dessa maneira, o…

Esportivas, Culturais ou Estudantis, Grupo Sem Casa, Grupo Sem Teto, Grupo de Piscina, dentre outros. Essas Associações indicam um representante que irá falar ao plenário, e que geralmente pode acontecer na última sessão de cada mês. ESTATUTO DOS PARLAMENTARES INTRODUÇÃO A separação de poderes é justamente um dos pilares do constitucionalismo. O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão já previa: “qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia…