Incompatibilidades Dos Parlamentares

percurso social e político do Brasil no século XIX: a inconsistência e a impropriedade de revoluções liberais, em razão das heranças coloniais, em especial a escravidão, e a inexistência de segmentos livres com condições de atuar politicamente; a incompatibilidade entre liberalismo e escravidão; e o inacabamento da nação, condição histórica decorrente do escravismo e de relações sociais pautadas pela dominação exercida por círculo restrito de dirigentes e grandes proprietários…

Mesa do Senado Federal constitui- se de Presidente, e dois Vice- Presidentes, quatro Secretários e quatro Suplentes de Secretários. Impõe- se, no entanto, atender, na constituição das Mesas, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa ( art. 58.§ 1º). A exigência de autonomia das Câmaras Legislativas impõe sejam seus órgãos diretores compostos de membros pertencentes a seus quadros e eleitos pelos seus pares. Isso é um principio…

2.5 Função típica – Fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito. O exercício da função típica do Poder Legislativo consistente no controle parlamentar pode ser classificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Pelo primeiro controle, o Legislativo poderá questionar os atos do Poder Executivo, tomando medidas que entenda necessárias. Nesse sentido, a Constituição Federal autoriza a criação de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de…

.......................................................................................36 2.2 Ótica Política.....................................................................................................................43 2.2.1 Atuação Parlamentar.......................................................................................................44 2.2.2 Relações Institucionais....................................................................................................49 2.2.3

Poder Legislativo. Aliás, seus atos poderão ser impugnados perante o Poder Judiciário. Na função de fiscalizar, destaca-se ainda a fiscalização política, tendo em vista a possibilidade de fiscalização decorrente das CPIs (grupos de trabalhos parlamentares especiais e temporários, criados para apuração de fato(s) determinados). Por outro lado, o legislativo possui funções atípicas, quais sejam: julgar e administrar, sendo que a função de administrar ocorre quando, por exemplo, o…

república – as alegorias. A sombra é a representação de algo que não é a coisa real. Platão organiza a distinção entre o mundo das ideias e o mundo real. Santo Agostinho recupera essa ideia. Depois ele vira bispo e santo. Ele sintetiza essa incompatibilidade de pensamentos: Deus, sendo a bondade suprema, não se compadece, nem se vale de um perverso. Isso gerou a primeira dúvida acerca da teoria do direito divino. O encontro de filosofia e teologia é um verdadeiro choque. A tese do…

não ser parente afim ou consangüíneo, até segundo grau, ou cônjuge de titular de cargo eletivo; pode, entretanto, ser candidato à reeleição (artigo 14 da Constituição). Ter idade mínima de 21 anos. A lei eleitoral poderá estabelecer outras incompatibilidades, como alterar o prazo de domicílio eleitoral e outros ítens SENADOR Senado é uma das câmaras dos parlamentos. Seus membros – os senadores – representam os Estados-membros da Federação e podem ser eleitos directamente (como no…

Revolução Burguesa, que ocorreram na Europa entre os séculos XVII e XIX, no entanto, elas tem como ponto comum: a) A total ruptura dos padrões da Antigo Regime. b) A intensa participação das camadas populares. c) A instalação do regime republicano parlamentar. d) O fim dos regimes monárquicos absolutistas. e) O reconhecimento da igualdade social e civil. 02) Entre os séculos XVII e XIX, a Europa Ocidental foi palco de vários movimentos político-sociais, que alteraram…

16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional. O Ato Complementar (AC) nº 1, também em 27 de outubro, estabeleceu as sanções a serem estabelecidas contra as pessoas com direitos…

16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional. O Ato Complementar (AC) nº 1, também em 27 de outubro, estabeleceu as sanções a serem estabelecidas contra as pessoas com direitos…