Incompatibilidades Dos Parlamentares

sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal. D) não são asseguradas imunidades formais nem materiais. 2- No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta: a) A imunidade parlamentar formal não possibilita a suspensão da prisão e do processo por maioria absoluta dos membros da respectiva casa. Título PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Número de Aulas por Semana…

na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares.  Distinguir a Imunidade material da formal.  Saber as hipóteses de perda do mandato.  Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato.  Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos Parlamentares.  Resolver os exercícios propostos. Estrutura do…

capítulo III (Do Poder Judiciário), e sim no capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça). Mas muitos afirmam que o Poder Judiciário abrange, também, o Ministério Prerrogativas e Vedações parlamentares 1. Prerrogativas e vedações: - Imunidade parlamentar: Os parlamentares não perderão as imunidades durante o estado de sítio e defesa. Entretanto, no estado de sítio, as imunidades podem ser suspensas por voto de 2/3 dos membros da casa, nos casos de atos…

Municipal de Limeira) e a Rádio Educadora de Limeira Ltda., “não constituindo a posterior eleição e posse no mandato de vereador de um dos seus sócios cotistas, destituído de qualquer poder de direção e/ou representação, impedimento ou incompatibilidade para a manutenção do referido vínculo contratual. No caso em questão, na opinião dessa Consultoria, não se operou nenhuma violação ao inciso I, alínea “a”, do art. 20 da lei Orgânica de Limeira, ou a seu correlato constitucional, …

Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. - Distinguir a Imunidade material da formal. - Saber as hipóteses de perda do mandato. - Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato. - Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos Parlamentares. - Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 A…

pertinentes ao exercício da função parlamentar (garantias funcionais).Correspondem à garantia para que com liberdade, os parlamentares possam realizar atos inerentes ao mandato, assegurando a independência do Poder Legislativo. São conferidas aos senadores, deputados e vereadores. Os vereadores possuem apenas imunidade material, não se estendendo a eles, portanto a imunidade formal, processual ou adjetiva. STF: as imunidades são intuitu funcionae, ligando-se à função parlamentar. Não são…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ASSUNTOS: - RENUNCIA DAS IMUNIDADES - EXTENÇÃO DAS IMUNIDADES - IMUNIDADES PARLAMENTARES ESTADUAIS - IMUNIDADES PARLAMENTARES MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES - PERDA DE MANDATO 1- RENUNCIA DAS IMUNIDADES As imunidades são irrenunciáveis por decorrerem da função que exercem e não da figura do parlamentar. Existe dois tipos de imunidades: 1.1 - IMUNIDADE MATERIAL: Significa que os deputados e senadores…

Thalyta Karen de Ávila Moura SUMÁRIO: 1 - Resumo; 2 - Introdução; 3 - Incompatibilidades; 4 - Impedimentos; 4.1 Impedimentos: Tipos e alcance; 4.2 Impedimentos dos Parlamentares; 4.3 Tipos de espécies de impedimentos; 5 - Extras; 6 - Conclusão; 7- Referência. 1- RESUMO O presente trabalho tem por objetivo identificar, com fundamento na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que trata das incompatibilidades e dos impedimentos, que podem ser verificadas, quando o advogado…

absoluta / Inviolabilidade parlamentar 2.1 A partir de quando: 3 - Imunidade formal ou relativa / Imunidade propriamente dita 3.1 Procedimento: 4. Prerrogativa de Foro 1. Conceito: É o conjunto de finalidades, incompatibilidades, prerrogativas e impedimentos que cercam a função do parlamentar no exercício da sua função publica. Funcionam como garantias de independência do exercício funcional e são irrenunciáveis, uma vez que pertencem ao cargo e não ao parlamentar, não…

instituidoras das imunidades e vedações parlamentares, para que o Poder Legislativo, como um todo, e seus membros, individualmente, atuem com ampla independência e liberdade, no exercício de suas funções constitucionais -> Estatuto dos congressistas. A inviolabilidade acarretará a irresponsabilidade da conduta, enquanto a imunidade impedirá o livre desenvolvimento do processo, suspendendo a prescrição. Imprescindível a existência das imunidades parlamentares à prática da…