Incompatibilidades Dos Parlamentares

negociações políticas; no caso americano também para fins de política interna. “Pois o governo soviético, embora também demonizasse o antagonista global, não precisava preocupar-se com ganhar votos no Congresso, ou com eleições presidenciais e parlamentares. O governo americano precisava” (pg 232). Os EUA sabiam que eram de longe a maior potência mundial, mas a manutenção da ideia de um inimigo externo poderoso era conveniente para os governantes. Um exemplo prático: cidadãos americanos…

espécie de “executivo” do Legislativo. Elas são compostas por pessoas importantes dos partidos políticos. Quanto mais forte é o partido em termo de performance eleitoral, mais forca ele tem para indicar os integrantes das mesas e das comissões parlamentares. Por isso o papel da oposição é difícil de ser realizado, uma vez que o sistema brasileiro é multipartidário e atomizado, e quase sempre os partidos que tem mais forca são os da situação. As mesas das casas tem muito poder, uma vez…

seus efeitos permaneçam (aliás, a eficácia não é revogada, mas anulada). Existem alguns tipos de revogação: Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. Revogação de facto: Quando a norma cai em desuso. Revogação total (ab-rogação): a lei posterior/superior, revoga todo o diploma anterior/inferior. A lei toda…

os artigos 58 da Lei Orgânica, 66 da Constituição do Estado do Ceará, e 67 da Constituição Federal. No caso, nenhum dos textos legais indica que a “proposta” das casas legislativas respectivas se resuma apenas a leis de autoria dos próprios parlamentares, excluindo as de iniciativa própria do Executivo, como entendeu o Relator do processo originário. Não sem razão, o STF, apreciando a ADI nº 2010 (DJ 02.04.2002), da lavra do Decano Celso de Mello, consignou: “É preciso ter…

não podem ser responsabilizados pelas opiniões que emitem no exercício das suas funções. Artigo 85° Os Deputados perdem o mandato sempre que se verifiquem algumas das seguintes causas: a) fiquem abrangidos por algumas das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei; b) não tomem assento na Assembleia Nacional ou excedem o número das faltas expressas no Regimento Interno; c) filiem-se em partido diferente daquele por cujo lista foram eleitos. Artigo 86° Os Deputados…

reconhecido a inconstitucionalidade material de várias leis com base na ofensa ao principio da proporcionalidade ou da razoabilidade”. 2.4.2 Inconstitucionalidade Formal e Processo Legislativo A inconstitucionalidade formal esta ligada com a incompatibilidade entre a forma de tramitação de um projeto de lei com o que determina o processo legislativo constitucional. Ex. Competência ou mesmo a iniciativa legislativa de determinada norma. Encontramos duas subespécies de…

ou laudo médico-legal. II – A qualquer tempo, nos casos de risco de vida para a gestante, comprovado clinicamente. III – A qualquer tempo, nos casos de risco à saúde da gestante, comprovado clinicamente. III – A qualquer tempo, nos casos de incompatibilidade e/ou inviabilidade do feto com a vida extrauterina, comprovado clinicamente. Art. 13 – Todas as gestantes que manifestem sua intenção de submeter-se a uma interrupção voluntária de gravidez receberão informação sobre: I - saúde…

mérito do livro reside precisamente em uma interpretação que faz pensar e que estimula a reflexão sobre a questão da racionalidade econômica na extração e no uso dos recursos naturais no Brasil. Uma possibilidade de interrogação seria examinar a incompatibilidade, ou não, e até mesmo a existência de uma racionalidade na exploração dos recursos naturais nos padrões de organização e funcionamento da economia capitalista. E mais, na economia colonial e no capitalismo periférico. Não foi…

somente através da ação legislativa que se podem ajustar as organizações governamentais para o desempenho de seus encargos. Ora, o Congresso Nacional bicameral funciona mal. Por um lado, porque mantém, para um Estado agigantado, uma estrutura parlamentar do Estado liberal, onde a função legislativa era mínima. Por outro lado, por uma perversa herança do regime militar que desprestigiou as instituições representativas. O duplo centralismo do regime gerou distorções no…

Democrático de Direito. Tanto o ‘segue-se’ e o ‘então’, quanto o ‘não pode, portanto...’ e o ‘não se segue que ...’, resultam, respectivamente, ou da congruência necessária entre um comprometimento assumido e a conseqüência explicitada ou da incompatibilidade da conseqüência com o comprometimento assumido implícita ou explicitamente. Enquanto expressão linguística da normatividade jurídica, o ‘deve-se’, o ‘tem de...’ e o ‘é correto’ têm como equivalentes as expressões…