Incompatibilidades Dos Parlamentares

referenda e publicação. 10 | NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO Noções Fundamentais de Direito | Gestão Bancária e Seguros a) Iniciativa legislativa A iniciativa legislativa cumpre aos deputados, aos grupos parlamentares, através de projecto de lei (iniciativa parlamentar) e ao Governo, por via de proposta de lei (iniciativa governamental) e ainda a grupos de cidadãos eleitores, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º CRP. No que concerne às Regiões Autónomas, tal iniciativa…

precaução metodológica: é bem possível que as grandes máquinas de poder tenham sido acompanhadas de produções ideológicas. Houve provavelmente, por exemplo, uma ideologia da educação; uma ideologia do poder monárquico, uma ideologia da democracia parlamentar, etc.; mas não creio que aquilo que se forma na base sejam ideologias: é muito menos e muito mais do que isso. São instrumentos reais de formação e de acumulação do saber: métodos de observação, técnicas de registro, procedimentos de…

precaução metodológica: é bem possível que as grandes máquinas de poder tenham sido acompanhadas de produções ideológicas. Houve provavelmente, por exemplo, uma ideologia da educação; uma ideologia do poder monárquico, uma ideologia da democracia parlamentar, etc.; mas não creio que aquilo que se forma na base sejam ideologias: é muito menos e muito mais do que isso. São instrumentos reais de formação e de acumulação do saber: métodos de observação, técnicas de registro, procedimentos de…

Resolução nº 17, de 1989, e alterado pelas Resoluções nos: 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; 25, 37 e 38, de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80, de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11 e 16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), de 2001; 27, 28 e 29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23, de 2004; 30 e 34, de 2005; 45, de 2006; 10, de 2009; 1 e 2, de 2011; 19, de 2012; 21, 23, 25, 26, 31, 45, 47 e 50 de 2013; 54, de 2014. Centro de Documentação e…

CONSTITUIÇÃO DE 1824 DE Octaciano Nogueira I – A EFICÁCIA HISTÓRICA DA CONSTITUIÇÃO pág. 13 A importância de nossa primeira Carta pág. 14 Plasticidade e adaptabilidade pág. 16 II – PRÁTICA CONSTITUCIONAL A pág. 17 O Ato Adicional pág. 17 A prática parlamentar pág. 19 O episódio de Caxias pág. 21 1824 A Constituição de 1824 • 10 III –A CONSTITUIÇÃO E O REGIME POLÍTICO pág. 24 Um discurso de Paula e Souza pág. 25 Uma história de resistência pág. 26 IV –O ESTADO UNITÁRIO DA…

Sessão Legislativa (art. 11) CAPÍTULO IV Dos Líderes (art. 12) CAPÍTULO V Dos Blocos Parlamentares, da Maioria e da Minoria (art. 15) TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIA CAPÍTULO I Da Mesa Seção I Disposições Gerais (art. 17) Seção II Da Presidência (art. 19) Seção III Da Secretaria (art. 22) CAPÍTULO II Do Colégio de Líderes (art. 23) CAPÍTULO III Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (art. 24) CAPÍTULO IV Das Comissões Seção I Disposições Gerais (art. 25)…

texto original do projeto de Lei * ato privativo do parlamentar •  retirada de algo do projeto de lei  retirada de um parágrafo, artigo, inciso... •  adiciona ao texto •  visam apenas corrigir, adequar o texto à língua portuguesa •  quando são tantas emendas, que na verdade está substituindo todo o projeto de lei •  todas as emendas são modificativas – redundância (não usar)  voto é o instrumento de decisão parlamentar  dentro do processo legislativo …

modelo pronto, realizando cópias fiéis de outros países, sem ao menos adequá-la ao país. Na distinção de classes o que muito se debate é o domínio da classe burguesa, que em outrora pertenciam ao clero e império e hoje é de domínio de políticos e parlamentares, surge então os intervencionistas neoliberais com fortes críticas ao Estado que taxa a todo e qualquer produto com impostos infindos, percentuais crescentes e distintos, sem que o repasse fosse para o serviço público da população…

comerciais ou públicas porque eles poderiam estipular projetos de seu próprio interesse. As imunidades parlamentares representam elemento preponderante para a independência do Poder Legislativo. São privilégios, em face do direito comum, outorgados pela Constituição aos membros do Congresso para que estes possam ter um bom desempenho das suas funções. Para um bom desempenho é preciso que os parlamentares tenham ampla liberdade de expressão (pensamento, palavras, discussão e voto) e…

limitado pelos direitos naturais, e como a democracia dos antigos desconhecia limites ao poder da maioria, uma e outra forma de organização da sociedade e de exercício do poder pareciam ser irremediavelmente excludentes. Haveria, portanto, uma incompatibilidade fundamental entre os princípios liberais e a prática democrática. RESUMINDO: • O liberalismo funda-se no jusnaturalismo, que tem o indivíduo por ponto de partida. • Todos os indivíduos são iguais e dotados…