Responsabilidade Civil do Estado

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
A responsabilidade civil provém da violação de uma norma jurídica preexistente, a qual gerará uma obrigação ao causador do dano de indenizar o lesionado. É a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento de uma obrigação. Neste contexto, a responsabilidade civil requer prejuízo à terceiro, seja este um particular ou o próprio estado.
A responsabilidade civil pode ser subdividida de acordo com seu fato gerador, podendo ser contratual ou extracontratual. A responsabilidade contratual está estritamente ligada a uma obrigação jurídica preexistente firmada entre o autor e a vítima do dano, esta obrigação pode ser derivada da lei, de um contrato ou mesmo um preceito geral de Direito. De outra forma, quando ocorre lesão a direito subjetivo sem que haja a existência de vínculo contratual ou qualquer outra relação jurídica entre vítima e autor do dano, surge a responsabilidade extracontratual ou aquiliana.
A responsabilidade civil do estado consiste no dever de reparar os danos causados a terceiros pelos agentes públicos, no exercício regular de suas funções, ou particulares em exercício de funções públicas. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível que o Estado seja responsabilizado e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados. É de suma importância acrescentar, que não só os atos ilícitos, como também os atos lícitos dos agentes públicos são capazes de gerar a responsabilidade extracontratual do Estado.
Neste trabalho, enfocaremos a responsabilidade extracontratual (ou aquiliana), decorrente de um inadimplemento normativo, em face de comportamentos unilaterais, comissivos ou omissivos. Nesta responsabilidade as partes não estão previamente unidas por uma relação contratual, por resultar da ofensa a um direito ou do não cumprimento da lei.
É necessária a presença dos seguintes requisitos para fazer eclodir a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito