Inciso Iii Comentado

Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. No caso do inc. I, apesar de não se exigir prova exaustiva, os indícios precisam ser ao menos mínimos, afastando qualquer possibilidade…

fundamentais da República Federativa do Brasil que é a igualdade social. Diversos direitos sociais dos trabalhadores foram elevados à condição de norma constitucional, como se verifica dos vários incisos do art. 7º, da CF/88, devendo ser destacado entre eles, em matéria de segurança e medicina do trabalho, os seguintes incisos: XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII – Adicional de remuneração para as atividades penosas,…

ÚNICO - EDITORA ATLAS PROF: FERNANDO DA COSTA TOURINO FILHO – PROCESSO PENAL EDITORA SARAIVA. PROF: VICENTE GRECO FILHO- MANUAL DE PROCESSO PENAL - SARAIVA ADA PELEGRINI GRINOVER- RECURSOS NO PROCESSO PENAL – EUGENIO PACELLI – CODIGO PROCESSO PENAL COMENTADO- PEA 1 Prisão e liberdade 2 prova 3 processo e procedimento AULA DIA 27/02/15 AULA DIA 06/03 ,PRISÃO E LIBERDADE O nosso sistema processual trás em suma uma divisão bipartida, sendo elas, processo de conhecimento e processo…

enganar, isto é, iludir, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: (a) vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada (inciso I): a permuta ou a dação em pagamento de tais mercadorais configuram o crime de estelionato (CP, art. 171). (b) entregando uma mercadoria por outra (inciso II): aqui o agente entrega mercadoria diversa da que se obrigou. . 1.2.4 - Objeto Material: É a coisa móvel ou semovente, no caso, a mercadoria fraudada.…

prova de atendimento desse requisito se dá com o documento de identidade de estrangeiro (RNE) que é emitido pelo Departamento de Polícia Federal, quando da concessão da permanência. (FRAGA, 1985, p. 187). A terceira exigência está no inciso III do Artigo 112 do Estatuto do Estrangeiro, que dispõe que só poderá naturalizar-se brasileiro o estrangeiro que tiver residência contínua no Território Nacional, pelo menos há quatro anos imediatamente anteriores ao pedido de…

__/__/__ utilizando-se o mesmo critério para as parcelas vincendas; 16. Além do artigo 6º inciso V, a pretensão do Autor encontra amparo também nos artigos 51, 52 e 53 do mesmo diploma legal, os quais preconizam o seguinte, "in verbis": Art. 51. "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - ................... II - ................. III - ................ IV - estabeleçam obrigações consideradas…

.......................... § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ................................................................................. Art. 14. ..................................................................... ..................................

medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do produto no mercado, ou então a prestação do serviço." (FILOMENO, José Geraldo Brito. In GRINOVER, Ada Pelegrini; e Outros. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 9ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense Universitária, 2007, p. 169). Assim, nenhuma relevância há para a autora se os danos foram provocados por vício este ou aquela empresa, porque o que importa, num…

ampliativa ou analógica. Há hipótese de cabimento da ação rescisória em sentença que julga partilha, artigo 1030 do Código de Processo Civil, e também a possibilidade de interpretação extensiva limitada a revelar o verdadeiro alcance da norma, como no inciso VIII do artigo 485, onde se deve compreender como estando nele incluída a previsão de rescisória contra sentença que se basear em reconhecimento da procedência do pedido. 4. Cabimento As hipóteses de rescindibilidade da sentença…

------------------------------------------------- II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem ------------------------------------------------- O necessário discernimento para a prática desses atos; ------------------------------------------------- III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir ------------------------------------------------- sua vontade. ------------------------------------------------- Art. 4º São incapazes, relativamente…