Impedimento E Vacância

em relação aos servidores e serviços auxiliares. Art. 27. O Procurador-Geral da República designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedimentos. No caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo. Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União Comentário - O Conselho…

de Cadastramento Gestor e Impugnação ao Valor da Causa. e) Mandado de Segurança Coletivo, Correição Extraordinária, Dissídio Coletivo Gestor e Interpelação ao Valor da Causa. 06. A substituição do Presidente do Tribunal nos casos de ausência, impedimento ou suspeição, far-se-á, preferencial e sucessivamente, pelo: a) Vice-Presidente Judicial, pelo Vice-Presidente Administrativo e este pelo Desembargador mais antigo em exercício e elegível. b) Vice-Presidente Administrativo, pelo Vice-Presidente

cargo a ser preenchido. § 1º - A inscrição deverá se dar diretamente perante a FJERJ, ou mediante postagem com comprovação de recebimento, sendo o prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento. § 2º - Em ocorrendo quaisquer impedimentos ou em caso de desistência expressa de integrante de chapa já inscrita, poderá ser procedida a sua substituição perante a FJERJ, devendo o novo integrante subscrever ato de consentimento. Art. 21 - O Presidente da FJERJ, no prazo…

execução da Fundação, é composto do Diretor-Geral, Diretor-Secretário e Diretor-Tesoureiro. Parágrafo único. Ocorrendo vaga entre os integrantes do Conselho Diretor, o Conselho Curador se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da vacância, para eleger o novo integrante. Art. 15. Cabe ao Conselho Diretor: I- elaborar e apresentar ao Conselho Curador: a) até 30 de novembro de cada ano, o plano de atividades e a previsão orçamentária para o exercício seguinte; …

obtiver a maioria dos votos válidos (CF, art.77, §§2.º e 3.º). CF, art.80 – Em caso de impedimento do Presidente e do Vice, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício (provisório) da presidência: 1.º) o Presidente da Câmara dos Deputados (como representante do povo brasileiro); 2.º) o Presidente do Senado Federal; 3.º) o Ministro-Presidente do STF. CF, art.81 –Vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República: a) nos primeiros 2…

Incontrovertida a convivência duradoura, pública e contínua entre parceiros do mesmo sexo, impositivo que seja reconhecida a existência de uma união estável, assegurando ao companheiro sobrevivente a totalidade do acervo hereditário, afastada a declaração de vacância da herança. A omissão do constituinte e do legislador em reconhecer efeitos jurídicos às uniões homoafetivas impõe que a Justiça colmate a lacuna legal fazendo uso da analogia. O elo afetivo que identifica as entidades…

segmento dos trabalhadores do HRMS e terão mandato de 02 (dois) anos e poderão candidatar – se à reeleição por somente 01 (um) período subseqüente. § 1º Quando houver impedimento provisório do exercício da função de Coordenador, o Coordenador - Adjunto assumirá o cargo automaticamente, até o retorno às suas funções. § 2º Ocorrendo à vacância definitiva na função de Coordenador, será convocada uma nova plenária para eleição dos substitutos, que completarão o período do mandato. Art.…

anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior. O Tribunal de Contas da União é composto de nove ministros, aos quais foram conferidos as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Composição: A escolha dos Ministros é feita pelo Presidente da República (três) e pelo Congresso Nacional (seis). Os escolhidos pelo Presidente da República…

nomear, dentre os seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente do órgão. SUBSTITUIÇÃO Artigo 15. Ocorrendo impedimento ou ausência do Presidente do Conselho de Administração, este será substituído pelo Vice-Presidente. Na ausência do Vice- Presidente, o Presidente será substituído por outro membro do Conselho indicado pelo aludido órgão. Parágrafo 1º. No caso de impedimento ou ausência de qualquer outro membro do Conselho de Administração, o Conselheiro impedido ou ausente poderá indicar

Presidente será de 2 (dois) anos, vedada mais de uma recondução consecutiva ou permitida a recondução por mais um mandato, por igual período. Art. 23. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, no caso de impedimento, ausência ou renúncia. Art. 24. Em caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, a vaga será preenchida por um associado, fundador ou colaborador, indicado pelo Presidente, que exercerá a função até o término do mandato dos demais membros eleitos.